CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em suma, busca o apelante a reforma da sentença, para que se afaste a sua condenação nas despesas processuais, inclusive, honorários de advogado, a pretexto de que não pode arcar com o múnus, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tanto que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. 2. Ocorre que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação da parte que a detém e que resta vencida, devendo apenas se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Indiscutível, portanto, o acerto da condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita no pagamento das custas e honorários de advogado, ainda que a obrigação fique sobrestada, até que se comprove a cessação da hipossuficiência ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Precedente. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802790-33.2021.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802790-33.2021.8.18.0026

APELANTE: PEDRO CELESTINO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: IANE LAYANA E SILVA SOARES, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em suma, busca o apelante a reforma da sentença, para que se afaste a sua condenação nas despesas processuais, inclusive, honorários de advogado, a pretexto de que não pode arcar com o múnus, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tanto que litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

2. Ocorre que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação da parte que a detém e que resta vencida, devendo apenas se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

3. Indiscutível, portanto, o acerto da condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita no pagamento das custas e honorários de advogado, ainda que a obrigação fique sobrestada, até que se comprove a cessação da hipossuficiência ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Precedente.

4. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802790-33.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: PEDRO CELESTINO OLIVEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A, IANE LAYANA E SILVA SOARES - PI19083-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por PEDRO CELESTINO OLIVEIRA, ora apelante, contra o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando o apelante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)do valor da causa. Suspende a exigibilidade, porém, em face da gratuidade judiciária deferida ao apelante.

Para tanto, outrossim, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que o apelado comprovara a existência da efetivação do empréstimo questionado, mediante a apresentação do comprovante de transferência do valor contratado.

Inconformado, o apelante, em suma e antes de clamar pela reforma da sentença, alega: i) que não incorrera em litigância de má-fé, pois fora o próprio apelado quem dera causa à ação; ii) que não tem recursos, para arcar com as custas judiciais e tampouco com os honorários arbitrados, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, a irresignação do apelante se limita à sua condenação no pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios e por litigância de má-fé. No tocante a esta última condenação, equivoca-se, já que não fora condenado como litigante de má-fé, frise-se de logo.

Quanto às duas outras, como alhures visto, assegura que não pode arcar com o pagamento, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Aduz que, tanto seria assim, que lhe fora concedido o beneplácito da justiça gratuita

Sem razão, entretanto.

Realmente, o art. 85 (caput), do CPC, reza que a “sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, ao passo que o § 2º, do art. 98, do mesmo Códex, determina que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Ademais, a concessão da gratuidade não obsta a condenação na verba sucumbencial, sendo obrigatório, tão somente, observar-se a regra do § 3º, art. 98, daquele mesmo diploma processual, in verbis:

“§ 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

No sentido da referida assertiva e para melhor respaldá-la, o seguinte precedente, in litteris:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aldecir Pereira de Oliveira, Tamboril-CE que, em sede de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, julgou improcedente o pleito autoral, com a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC, condenando-o em custas, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do § 3º do art. 98, do Código de Ritos e honorários advocatícios, estes fixados em 10%, nos moldes do art. 85, § 2º do aludido diploma legal.

2. Em suma, busca o recorrente a reforma da sentença objurgada, para que seja afastada sua condenação em honorários sucumbenciais, alegando que o judicante teria se equivocado, ao condená-lo na verba honorária, o que se afiguraria, ao sentir do apelante, no indeferimento do pedido de gratuidade, afirmando que é pobre na forma da lei e que faz jus ao beneficio da gratuidade judiciária.

3. Da análise dos autos, verifica-se o que o Juízo processante, ao receber a petição inicial deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da requerida para apresentar contestação. Na verdade, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação na verba sucumbencial, o que se aplica tão somente é a regra do art. 98, § 3º do CPC.

4. Assim, cabível é a condenação imposta ao beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, devendo apenas ficar sobrestado o pagamento até que se comprove a cessação do estado de carência financeira ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, nos temos da legislação acima mencionada.

5. Sentença reformada tão somente para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, a teor do art. 98, § 3º do CPC.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, reformando a sentença para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, a teor do art. 98 , § 3º do CPC, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 06 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora

(TJ-CE - AC: 00049361620148060170 CE 0004936-16.2014.8.06.0170, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021).”

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, a fim de que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a SENTENÇA, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, os relacionados com a sucumbência do apelante.

 

 

Teresina, 17/02/2023