EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E HUMILDE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se conhece de pleito formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, porquanto inadequada a via eleita. Precedentes. 2 - A instituição financeira não comprova por meio idôneo que a quantia supostamente tomada de empréstimo fora depositada em favor da parte autora/apelada (v.g. TED – Transferência Eletrônica Disponível). Nulidade da contratação. Enunciado nº 18 da Súmula do TJPI. 3 - Como decorrência, apesar de ter direito à restituição em dobro dos descontos efetuados (art. 42, parágrafo único, do CDC) e não haver nenhuma prova de valores depositados em sua conta bancária a serem compensados da condenação, a parte autora/apelada não interpôs o recurso necessário à modificação do julgado (proibição da reformatio in pejus). Restituição de forma simples mantida. 4 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela autora/apelada, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrente. 5 - No tocante ao quantum indenizatório fixado a título dos danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), não há razão para proceder-se à sua redução, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812809-13.2022.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812809-13.2022.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: MARIA ZILMA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E HUMILDE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Não se conhece de pleito formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, porquanto inadequada a via eleita. Precedentes.

2 - A instituição financeira não comprova por meio idôneo que a quantia supostamente tomada de empréstimo fora depositada em favor da parte autora/apelada (v.g. TED – Transferência Eletrônica Disponível). Nulidade da contratação. Enunciado nº 18 da Súmula do TJPI.

3 - Como decorrência, apesar de ter direito à restituição em dobro dos descontos efetuados (art. 42, parágrafo único, do CDC) e não haver nenhuma prova de valores depositados em sua conta bancária a serem compensados da condenação, a parte autora/apelada não interpôs o recurso necessário à modificação do julgado (proibição da reformatio in pejus). Restituição de forma simples mantida.

4 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela autora/apelada, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrente.

5 - No tocante ao quantum indenizatório fixado a título dos danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), não há razão para proceder-se à sua redução, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6 - Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: “Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem parecer do Ministério Público Superior. Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º e 11, do NCPC), nos termos do voto do Relator.”

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0812809-13.2022.8.18.0140) ajuizada por MARIA ZILMA PEREIRA em face do banco ora apelante.

Em sentença (Id. 7749247), d. juízo de 1º grau julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato objeto da lide e condenar a instituição financeira a restituir de forma simples as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais); devendo-se compensar do montante da condenação eventuais valores recebidos referentes ao contrato discutido nestes autos. Custas processuais e honorários pela parte sucumbente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões (Id. 7749251), o banco apelante afirma que o contrato fora firmado entre as partes de forma regular. Sustenta que não houve danos morais ou materiais a serem indenizados. Pugna pela ausência dos pressupostos a amparar o pedido de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ou o pagamento de indenização por danos morais. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a demanda seja julgada improcedente. Caso se mantenha a condenação, requer a redução da indenização fixada a título de danos morais (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade), a restituição dos valores de forma simples e a dedução/compensação de valores depositados.

Em contrarrazões (Id. 7749256), a parte autora/apelada defende a ilegalidade dos descontos efetuados e a inexistência do contrato objeto da lide. Diz que os valores supostamente tomados de empréstimo não foram depositados em sua conta bancária. Pede seja “reformada a sentença para condenar o recorrente na majoração dos danos morais e restituir em dobro os valores indevidamente descontados da recorrida”. Pleiteia o desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito (Id. 7975788).

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Do juízo de admissibilidade

Recurso cabível e formalmente regular. Preparo recolhido. Com efeito, CONHEÇO do apelo.

II. Preliminar

Do não conhecimento de pedidos formulados em contrarrazões

A parte apelada pede a “reformada a sentença para condenar o recorrente na majoração dos danos morais e restituir em dobro os valores indevidamente descontados da recorrida”.

No entanto, as contrarrazões não constituem meio idôneo para a reforma da sentença. Deveria a parte recorrida, para tanto, ter manejado o recurso adequado. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDO - MARGEM CONSIGNÁVEL - RENDA BRUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discussão sobre a limitação de 30% do desconto de empréstimo em folha recair sobre rendimento bruto ou líquido. 2. As contrarrazões são inadequadas para formulação de pedido de reforma de sentença. 3. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a limitação da margem consignável deve ter como parâmetro a renda bruta e não a renda líquida do mutuário. 4. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-MS - APL: 08076200320128120001 MS 0807620-03.2012.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 17/05/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2016) – grifou-se.

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - VERBA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. Não se conhece de pleito formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, porquanto inadequada a via eleita.

(TJ-SC - APL: 03064369320188240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306436-93.2018.8.24.0011, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 04/03/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) – grifou-se.

Não conheço, portanto, dos pedidos formulados em contrarrazões.

III. Mérito

Versa o caso acerca da nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes (contrato nº 346816392-2) com pedido de indenização por danos materiais (repetição do indébito) e morais.

Primeiramente, ressalto que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).

Resta evidente, ainda, a hipossuficiência da parte autora/apelada, pessoa humilde e idosa, em face da instituição financeira ré/apelante. Por isso, faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), impondo-se ao banco réu/apelante provar a inexistência de quaisquer defeitos no negócio jurídico em apreço, haja vista que a parte autora/apelada demonstra a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão da suposta contratação (Id. 7453486) (enunciado nº 26 da Súmula do TJPI).

Nesse contexto, para declarar a existência e a validade do negócio jurídico, seria necessário que o banco réu/apelante juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela autora/apelada.

Contudo, inexiste prova do contrato e do depósito dos valores supostamente tomados de empréstimo foram depositados na conta bancária da parte autora/apelada. Com efeito, resta concluir pela nulidade da relação contratual, nos termos da orientação firmada no verbete nº 18 da Súmula do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Como decorrência, apesar de ter direito à restituição em dobro dos descontos efetuados (art. 42, parágrafo único, do CDC) e não haver nenhuma prova de valores depositados em sua conta bancária a serem compensados da condenação, a parte autora/apelada não interpôs o recurso necessário à modificação do julgado (proibição da reformatio in pejus).

Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela autora/apelada, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrente.

Com o mesmo entendimento, colho os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A apelada, após ter se manifestado em sede contrarrazões recursais (fls. 89/97), requereu, posteriormente, em petição diversa, o não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para tanto. Tal medida promovida pela recorrida é inadmissível. Primeiro, porque com a apresentação das contrarrazões, peça processual adequada para realização do pedido supradestacado, houve a chamada preclusão consumativa. Em segundo lugar, porque o pedido realizado encontra-se desprovido de qualquer fundamentação. Pedido não conhecido. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 3 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 – Constata-se a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, bem como prova nos autos de que o banco apelante não disponibilizou qualquer quantia em favor da consumidora. Nesse caso, impõe-se a declaração da inexistência do contrato, da dívida questionada e a suspensão dos descontos então realizados no benefício previdenciário da recorrida, tal como procedeu o d. juízo de 1º grau. 5 – Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente. 6 – Condenação do banco recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 7 - Não há o que se modificar na sentença quanto à condenação do apelante no pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Da mesma forma, não há falar em violação ao princípio do enriquecimento sem causa. Importa destacar que o montante da indenização fixada a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (dez mil reais), a multa diária em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios determinados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, restaram razoáveis e proporcionalmente aplicados, não havendo razão para qualquer alteração. 8 - Tratando-se o caso de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ato ilícito praticado pelo banco réu/apelante, que realizou descontos em benefício previdenciário sem autorização da parte autora/apelada, certo é que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Apenas a correção monetária é que deverá incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 9 – Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença proferida em todos os seus termos, fazendo-se apenas a seguinte correção de ordem material: onde se lê – juros remuneratórios (fls. 64), leia-se – juros moratórios. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002146-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/10/2016) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista, sendo firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele.

2. A petição inicial foi instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora. Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC/15). Entretanto, não apresentou o contrato de empréstimo e o comprovante de repasse do seu valor.

3. Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do banco Apelado devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante.

4. Na hipótese, como não houve celebração de contrato, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato, configurando a má-fé da instituição financeira. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC.

5. In casu, é incabível a determinação para que a parte Autora, ora Apelante, devolva ao Banco Réu, ora Apelado, o valor relativo ao contrato, uma vez que a instituição financeira não fez prova de que, efetivamente, creditou a importância monetária do negócio de mútuo em favor do consumidor.

6. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. Em relação ao seu quantum, em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7. Apelação Cível conhecida e provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012792-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/02/2019) – grifou-se.

No tocante ao quantum indenizatório fixado a título dos danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), não há razão para proceder-se à sua redução, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º e 11, do NCPC).

É como voto.