APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo de origem determinou a intimação pessoal do ora Recorrente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. 2. Ocorre que o Réu, ora Apelado – que já havia sido citado para compor o feito – não formulou nenhum requerimento a respeito da extinção do feito por abandono do Autor, contrariando o disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desse modo, considerando que não é possível vislumbrar negligência do Recorrente durante o processamento do feito em primeira instância, assim como a ausência de requerimento por parte do Réu, ora Apelado, entendo que o juízo de piso, de fato, incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito por abandono. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012095-29.1998.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012095-29.1998.8.18.0140

Apelante: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Alessandra Azevedo Araujo Furtunato (OAB/PI nº 11.826)

Apelado: TADEU SINIBU SANTIAGO VIANA

Advogado: Alice Pompeu Viana (OAB/PI nº 6.263)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O juízo de origem determinou a intimação pessoal do ora Recorrente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.

2. Ocorre que o Réu, ora Apelado – que já havia sido citado para compor o feito – não formulou nenhum requerimento a respeito da extinção do feito por abandono do Autor, contrariando o disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Desse modo, considerando que não é possível vislumbrar negligência do Recorrente durante o processamento do feito em primeira instância, assim como a ausência de requerimento por parte do Réu, ora Apelado, entendo que o juízo de piso, de fato, incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito por abandono.

4. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Execução Forçada por Título Executivo Extrajudicial, movida em face de TADEU SINIBU SANTIAGO VIANA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte Autora.

Em suas razões recursais, o Apelante que: i) fora direcionada intimação ao autor, sem intimar o novo patrono da ação, devidamente habilitado 15/04/2016, fazendo-se assim transcorrer os prazos e caracterizando cerceamento de defesa; ii) em momento algum existe qualquer ato processual que possa ser caracterizado como desinteresse do autor ora embargante pela causa; iii) segundo a Súmula 240 do STJ “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do Réu”; iv) não houve a intimação pessoal do Recorrente para fins de extinção do feito por abandono. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja declarada nula a sentença apelada, retomando-se o processamento do feito.

Contrarrazões no ID 6181719.

Parecer do Ministério Público Superior no ID 7115280 sem opinar sobre o mérito do recurso, diante da ausência de interesse público na demanda.

 PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a possibilidade de extinção do feito por abandono do Autor, ora Recorrente.

 

É o relatório.

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação Cível em comento foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que comprovou o devido recolhimento do preparo recursal.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Autor, ora Apelante, suscita a nulidade por error in procedendo da sentença proferida pelo juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono, com fulcro no art. 485, III, do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

[…]

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Com efeito, o juízo de origem determinou a intimação pessoal do ora Recorrente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, consoante se depreende do despacho de ID 4448141 – p. 36.

Ocorre que o Réu, ora Apelado – que já havia sido citado para compor o feito – não formulou nenhum requerimento a respeito da extinção do feito por abandono do Autor, contrariando o disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Súmula 240, STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Desse modo, considerando que não é possível vislumbrar negligência do Recorrente durante o processamento do feito em primeira instância, assim como a ausência de requerimento por parte do Réu, ora Apelado, entendo que o juízo de piso, de fato, incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito por abandono.

Logo, a medida que ora se impõe é o provimento ao recurso para que seja garantido o prosseguimento normal do feito em primeira instância.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade por error in procedendo da sentença apelada, determinando ainda a retomada do processamento do feito no juízo de origem.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DR DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito em substituição no 2º grau.