APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0016422-36.2006.8.18.0140. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, porquanto a Fazenda Pública Municipal é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF), ficando, porém, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa”. III. O Município de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “a) A improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo visto que o recorrido é assistido pela Defensoria Pública, não cabendo honorários em favor das Defensorias Públicas”. IV. No que tange aos honorários advocatícios a que foi condenada a parte Apelante entendo cabíveis, visto que a Defensoria Pública é órgão estadual, sendo portanto de ente federativo diferente. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016422-36.2006.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016422-36.2006.8.18.0140

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO SOBRINHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0016422-36.2006.8.18.0140.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, porquanto a Fazenda Pública Municipal é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF), ficando, porém, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa”.

III. O Município de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “a) A improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo visto que o recorrido é assistido pela Defensoria Pública, não cabendo honorários em favor das Defensorias Públicas”.

IV. No que tange aos honorários advocatícios a que foi condenada a parte Apelante entendo cabíveis, visto que a Defensoria Pública é órgão estadual, sendo portanto de ente federativo diferente.

V. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 12/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0016422-36.2006.8.18.0140.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, porquanto a Fazenda Pública Municipal é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF), ficando, porém, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa”.

O Município de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “a) A improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo visto que o recorrido é assistido pela Defensoria Pública, não cabendo honorários em favor das Defensorias Públicas”.

O Apelado não apresentou contrarrazões à apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0016422-36.2006.8.18.0140.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, porquanto a Fazenda Pública Municipal é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF), ficando, porém, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa”.

O Município de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “a) A improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo visto que o recorrido é assistido pela Defensoria Pública, não cabendo honorários em favor das Defensorias Públicas”.

Não assiste razão ao Apelante.

No que tange aos honorários advocatícios a que foi condenada a apelante entendo cabíveis, visto que a Defensoria Pública é órgão estadual, sendo portanto de ente federativo diferente.

De acordo com o Enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Assim, depreende-se que quando os entes forem de pessoas jurídicas de direito público diferentes é perfeitamente possível a condenação de um deles em face do fundo de aperfeiçoamento do outro.

Nesse sentido, vejamos precedente desta e. Corte:

TJPI. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ART. 515, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. (...)

5. No que tange aos honorários advocatícios a que foi condenada a apelante entendo cabíveis, visto que a Strans é autarquia municipal e a Defensoria Pública é órgão estadual, sendo portanto de entes federativos diferentes.

6. (...)

(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005127-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/07/2015)

Assim, merece confirmação a sentença atacada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 08/01/2023