PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indevida ou equivocada inscrição do nome da pessoa em cadastro de devedores inadimplentes é fator suficiente, para a configuração do dano moral e do consequente dever de indenizar. Precedente. 2. Quando a fixação do valor indenizatório se dá com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, sem margem para propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir excessivamente o ofensor, inexiste motivo, a fim de modificá-lo. 3. Se os honorários advocatícios arbitrados na sentença obedecem os ditames legais, não só devem ser mantidos, como majorados, quando e se for o caso. 4. Apelação não provida. Recurso adesivo prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800702-09.2020.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800702-09.2020.8.18.0074

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: EPAMYNONDAS RAIMUNDO DE CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. A indevida ou equivocada inscrição do nome da pessoa em cadastro de devedores inadimplentes é fator suficiente, para a configuração do dano moral e do consequente dever de indenizar. Precedente.

2. Quando a fixação do valor indenizatório se dá com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, sem margem para propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir excessivamente o ofensor, inexiste motivo, a fim de modificá-lo.

3. Se os honorários advocatícios arbitrados na sentença obedecem os ditames legais, não só devem ser mantidos, como majorados, quando e se for o caso.

4. Apelação não provida. Recurso adesivo prejudicado.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800702-09.2020.8.18.0074
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

APELADO: EPAMYNONDAS RAIMUNDO DE CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aqui versada, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelante, por EPAMYNONDAS RAIMUNDO DE CARVALHO, ora apelado e, ao mesmo tempo, recorrente adesivo.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar procedente a ação, determinando ao apelante que retire o nome do apelado de cadastros restritivos de crédito, em decorrência do contrato bancário mencionado na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condena-o ainda a pagar ao apelado indenização, a título de danos morais, na ordem de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, em suma, entende o douto magistrado sentenciante que a inscrição, cuja retirada determina, ocorrera de forma irregular, em face da existência de contrato que reputa ilegítimo e que fora supostamente realizado com o apelado.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pela reforma da decisão, diz: i) que, como alegado na contestação, o contrato que firmara como apelado é válido; ii) que a sua condenação em danos morais, caso não seja excluída, que seja minorada, para não permitir o enriquecimento ilícito da outra parte, assim como que os honorários nos quais fora condenado também deveriam ser diminuídos, a fim de se ajustarem ao real trabalho do advogado.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Excetua, porém, a parte relativa à indenização fixada a título de danos morais, da qual recorre adesivamente.

Quando o faz, pede, resumidamente, que o quantum indenizatório seja majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas, para com o consumidor. Requer ainda majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ao se manifestar sobre o recurso em tela, o apelante, valendo-se, praticamente, das mesmas razões das quais se utilizara ao apelar, clama pelo não provimento.

Sem opinativo ministerial.

 

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, da mais superficial análise dos autos vê-se que o apelante não logra comprovar que o débito gerador da inscrição do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito provém de um contrato existente ou lidimamente firmado. Tanto que, mesmo intimado para apresentá-lo, não o fizera em tempo algum.

Só isso já é suficiente, a fim de jogar por terra o seu argumento de que teria firmado uma avença válida com o apelado, quando nem avença existira, como tudo indica. Também o é, diga-se de logo, a fim de afastar a sua pretensão de se eximir da condenação por danos morais ou de ver a quantia arbitrada diminuída, assim como a verba honorária advocatícia na qual sucumbe.

Realmente, a inserção indevida do nome de uma pessoa em cadastro de devedores inadimplentes é, sem dúvida, um sério constrangimento, que transcende em muito a esfera do mero aborrecimento. No sentido desta assertiva, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece, verbis:

“APELAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Nos casos em que houver condenação os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre tal valor.

(TJ-MG – AC: 10518140140402001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018).

Por outro lado, a despeito do que também se alega neste recurso, a quantia fixada, a título de indenização, encontra-se em patamar razoável e proporcional. Em sendo assim, longe está de propiciar o enriquecimento sem causa do apelado e de punir excessivamente o apelante.

Quanto ao recurso adesivo, forçoso considerá-lo prejudicado. É que, embora cabível, eis que na inicial o apelado reclama quantia superior à arbitrada para os danos morais, a confirmação da sentença, por si só, implica na absoluta impossibilidade de se cogitar de outro valor, é óbvio.

Por último, resta dizer que motivo ainda não há, a fim de que sejam minorados os honorários de advogado, como também quer o apelante. Afinal, o que na verdade se impõe, por força de lei e como adiante se verá, é a majoração da verba sucumbencial.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, a fim de que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, reputando-se prejudicado o RECURO ADESIVO, de sorte a manter-se incólume a SENTENÇA, mercê dos seus próprios fundamentos, além se majorar, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios com os quais deve arcar o apelante.

 

 

Teresina, 17/02/2023