EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO AUTORIZADA POR AUSÊNCIA DE LIMITE NO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO LANÇAMENTO EM FATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024963-67.2018.8.18.0001 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024963-67.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ROBERT NORONHA DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, WILSON SALES BELCHIOR, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA 

  

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO AUTORIZADA POR AUSÊNCIA DE LIMITE NO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO LANÇAMENTO EM FATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.

Razões da recorrente, alegando, em suma: da legitimidade passiva da recorrida cnova- comercio de eletrônico e da prova do dano e obrigação de indenizar. Por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pelos recorridos pugnando pela a manutenção da sentença. 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva. 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter efetuado compra de televisor a qual não foi autorizada por ausência de limite no cartão. Sustentou que posteriormente tal compra foi lançada em cartão de crédito.  

Da análise dos autos, observa-se que a tela juntada pelo autor no qual consta o lançamento da compra cancelada do televisor não merece prosperar. Isso porque caberia ao autor ter colacionado o respectivo pagamento da aludida fatura.

Isso porque trata-se de lançamento em processamento, não sendo possível afirmar que o valor foi efetivamente pago, pois pode ter sido estornado posteriormente pelo banco, na medida em que a fatura ainda estava em aberto. Desse modo, caberia ao autor ter juntado comprovante de adimplemento do referido valor da compra, o que não o fez, deixando assim de cumprir com ônus de sua incumbência.

Desta forma, inexiste conduta ilícita dos recorridos, vez que exerceram apenas seu direito. 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Bel. Luiz de Moura Correia

                     Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/01/2023