poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824879-96.2021.8.18.0140

Origem: 

APELANTE: JOAO VITOR NEVES BONFIM 

Advogado do(a) APELANTE: EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR - PI9820-A

APELADO: EDUCANDÁRIO SANTA MARIA GORETTI, ESTADO DO PIAUÍ

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Victor Neves Bonfim contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado  contra a Diretora do Educandário Santa Maria Goretti, em litisconsórcio com o Estado do Piauí. 

O objetivo do impetrante é a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, diante de sua aprovação no processo seletivo da INSPER - Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, para o Curso de Ciências Econômicas. Entretanto, a autoridade coatora negou-se a fornecer o certificado, sob a alegação de que o impetrante não teria preenchido todos os requisitos necessários para receber o aludido documento. Pugnou pela concessão de liminar, com o fito de realizar a matrícula na Instituição de Ensino Superior. Juntou documentos (ID n. 6634393).

Em Decisão Interlocutória, o MM. Juiz a quo indeferiu o pleito liminar, visto que o impetrante não preenchia os requisitos da Súmula nº 27 TJ/PI. Ordenou, ainda, a citação da autoridade coatora para apresentar informações (ID n. 6634404).

O impetrante apresentou, ainda, pedido de reconsideração (ID n. 6634408), no entanto, sem sucesso (ID n. 6634410). Diante disso, interpôs Agravo de Instrumento (ID n. 6634412), que, sob minha relatoria, obteve, liminarmente, a concessão da tutela pleiteada, determinando a expedição dos documentos e registros necessários para a matrícula na Instituição de Ensino Superior (ID n. 4620883).

Após a regular apresentação de contestação pelo Estado do Piauí (ID n. 6634417) e réplica da parte impetrante (ID n. 6634422), o Ministério Público apresentou parecer meritório opinando pela denegação da segurança (ID n. 6634426).

Sobreveio, então, a sentença recorrida que denegou, em definitivo, a segurança ao impetrante, lastreada na súmula nº 27 deste E. Tribunal (ID n. 6634428). Inconformado, o impetrante opôs Embargos de Declaração (ID n. 6634433) e, de igual sorte, o Estado, contrarrazões (ID n. 6634442), os quais foram rejeitados pelo magistrado de primeiro grau (ID n. 6634444).

Irresignado, o impetrante interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a sentença merece reforma, visto que, em que pese o impetrante, ao tempo da impetração, não estar cursando o segundo semestre do 3º ano do Ensino Médio, já havia, com efeito, cumprido mais de 800 (oitocentos) h/a naquela série. Outrossim, requereu a aplicação da teoria do fato consumado, por já ter efetuado sua matrícula na Instituição de Ensino Superior desde a concessão da liminar em sede de Agravo de Instrumento (ID n. 6634449).

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões à apelação, pugnando, em suma, pelo não provimento do recurso (ID n. 6634463).

Recebidos os autos neste Tribunal, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Superior, que, por sua vez, apresentou parecer pelo conhecimento e provimento da apelação, ante a teoria do fato consumado (ID n. 8630240).

É o que basta relatar. Passo a análise do mérito.

Versa a demanda acerca do pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar para fins de matrícula em instituição de ensino superior. 

De fato, o art. 24, I, da Lei 9.394-1996 dispõe que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.” No presente caso, embora o impetrante, ao tempo que impetrou o presente writ não tenha completado os três anos de ensino médio, já havia cumprido 4.131 (quatro mil cento e trinta e um) h/a referentes ao Ensino Médio, sendo, 927 (novecentos e vinte e sete) h/a referentes apenas ao 3º ano do Ensino Médio, conforme declaração emitida pelo Educandário Santa Maria Goretti (ID n. 6634398). Ademais, a aprovação em curso superior evidencia sua capacidade intelectual para ingresso na Instituição de Ensino Superior.

Por conseguinte, a liminar que permitiu a matrícula em ensino superior foi concedida em 22 de julho de 2021 e, desde então, o impetrado comprovou estar matriculado na Instituição Superior (ID n. 6634450). Verifico, ainda, que o paciente obteve aprovação no ENCEJA -  Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos  (ID n. 6634459), bem como teve tempo suficiente para concluir o Ensino Médio. Nesse contexto, não é razoável tomar outra decisão senão a de reformar a sentença que denegou a segurança, aplicando-se a teoria do fato consumado à hipótese. 

Nesse sentido: “o decurso do tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC” (REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007).

Friso ainda que esse entendimento constitui orientação de observância obrigatória formalizada por este Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 05:

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Por oportuno, trago à baila reiterados e recentes julgados desta Corte que seguem o mesmo raciocínio: 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA MEDIANTE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 05 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O cerne da demanda, discutida na Ação originária, refere-se à aprovação do Impetrante em exame vestibular, antes da conclusão do ensino médio. A liminar postulada foi deferida e mantida por meio da sentença concessiva da segurança.

2. Interpretando-se a norma de acordo com os fins sociais e às exigências do bem comum, tem-se que a exigência de cursar integralmente os três anos do ensino médio, quando já cumprida a carga horária mínima exigida, e demonstrada a capacidade de acesso ao nível superior, configura lesão ao direito do impetrante, devendo, pois, ser assegurado ao recorrente a obtenção ao certificado de conclusão do curso em tela.

3. A consolidação dos fatos jurídicos deve ser respeitada, sob pena de causar à parte prejuízo de difícil reparação.

4. Entendimento cristalizado na súmula 05 do TJPI, que diz: “Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que a impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior”

5. Ante o exposto, e em sintonia com o parecer do Ministério Público Superior (ID 1321714), VOTO pelo conhecimento do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos.

6. o Ministério Público Superior opina pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Reexame Necessário, mantendo-se incólume a sentença recorrida (ID 5435081).

(TJPI | Apelação Cível Nº 0013201-30.2015.8.18.0140 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 13/05/2022 )

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA.

I- A jurisprudência corrente, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob os auspícios da Teoria do Fato Consumado, em excepcionalíssimas situações, em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, admite maior ductilidade à estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal percorrido.

II- No caso sub examen, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da Apelada, que, por meio de decisão liminar, teve concedido o direito de efetuar matrícula em Instituição de Ensino Superior, razão pela qual a aplicação da Teoria do Fato Consumado é medida que se impõe.

III- Como se vê, a reforma da sentença, que levaria a desconstituição da situação fática, ocasionaria violação à segurança das relações jurídicas, causando ao Apelado prejuízos desnecessários e de difícil reparação.

IV- Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0012245-48.2014.8.18.0140 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/03/2022 )

REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Concessão de pedido liminar, confirmado por sentença, para expedição do certificado de conclusão do segundo grau e do histórico escolar, em razão de aprovação em exame vestibular e cumprimento de carga horária.

II. Aplicação da teoria do fato consumado, situação fática consolidada pelo decurso do tempo, no caso desde 23 de fevereiro 2015.

III. Súmula nº 05 do TJPI.

IV. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo.

(TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0003446-79.2015.8.18.0140 | Relator: Eulália Maria Pinheiro | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 20/05/2022 )

REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Constatado longo lapso temporal entre a liminar que determinou a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e o julgamento do reexame necessário, conclui-se pela aplicação da teoria do fato consumado. 2. Nesse sentido é a súmula nº 05 – TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 3. Em reexame necessário, mantida a sentença. Decisão unânime.

(TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0808153-47.2021.8.18.0140 | Relator: Joaquim Dias De Santana Filho | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 20/05/2022 )

Além do mais, como já mencionado alhures, o impetrante já demonstrou aptidão para o acesso ao ensino superior, tendo em vista a aprovação em vestibular de instituição de ensino superior de forma que impedir o avanço em seus estudos implica ofensa ao texto constitucional, mormente, quanto aos seus princípios, bem como retirar da norma regente da matéria o seu fim social.

Outrossim, a revogação da liminar causaria , ao mesmo, prejuízo imensurável de toda ordem, intelectual, econômica, psicológica, além de ofender severamente a Constituição Federal, a qual propugna que a educação é dever do Estado e sua efetividade ocorrerá através da garantia aos brasileiros do acesso aos níveis mais elevados do ensino.

Segundo o Código de Processo Civil e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Lei nº 13.105/2015

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Regimento Interno TJ/PI

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-B- negar  provimento  a  recurso  que  for  contrário  à súmula  deste  Tribunal  ou  entendimento firmado  em  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  de  assunção  de  competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016

Portanto, por se tratar de tema sumulado nesta corte, decido monocraticamente pelo conhecimento do Recurso de Apelação, dando-lhe provimento, reformando, assim, a sentença do juízo “a quo” para conceder a segurança, nos termos do art. 1.011, inciso I c/c art. 932, IV, alínea “a”, bem como art. 91, VI-B do Regimento Interno desta corte.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 

Publique-se e intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Edvaldo Pereira de Moura

Relator