AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I - O caput do art. 98 do CPC confirma o entendimento da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo o benefício da justiça gratuita a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica. II - A declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário. III - Após a análise dos contracheques juntados aos autos (id nº 2147114 – págs. 163/165), percebe-se que o Agravante é aposentado, no cargo de Desenhista de Artes Gráficas, e recebe o valor líquido de R$ 3.347,72 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), o que comprova a sua insuficiência de recursos, para arcar com as custas e os honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 358.556,61 - trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755452-78.2020.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755452-78.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

I - O caput do art. 98 do CPC confirma o entendimento da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo o benefício da justiça gratuita a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica.

II - A declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário.

III - Após a análise dos contracheques juntados aos autos (id nº 2147114 – págs. 163/165), percebe-se que o Agravante é aposentado, no cargo de Desenhista de Artes Gráficas, e recebe o valor líquido de R$ 3.347,72 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), o que comprova a sua insuficiência de recursos, para arcar com as custas e os honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 358.556,61 - trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).

IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO DA SILVA NETO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais nº 0835595-56.2019.8.18.0140, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Na Decisão de id nº 2147113 – pág. 02, o juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu o parcelamento das custas de ingresso em quinze vezes.

Em suas razões recursais (id nº 2147112), o Recorrente pleiteou a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Na Decisão de id nº 2215988, o Relator conheceu o presente recurso e deferiu o efeito suspensivo requerido.

Após, em sede Contrarrazões (id nº 5881136), o Agravado requereu o improvimento do recurso e a manutenção da decisão de 1º grau.

Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público Superior, em razão da ausência de interesse público e conforme o Ofício Circular nº 174/2021 (proc. SEI nº. 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, vez que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

No caso em comento, o Agravante requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, para que seja dispensado do pagamento das custas do processo, uma vez que não pode arcar com esse ônus sem prejuízo do próprio sustento.

O Código de Processo Civil dedicou uma seção para tratar sobre o assunto. O art. 98 inicia a matéria, dispondo que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Assim, o caput acima colacionado confirma o entendimento da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo o benefício da justiça gratuita a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica.

Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário, vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso.

§ 1^o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2^o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3^o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4^o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei)

 

Isto posto, após a análise dos contracheques juntados aos autos (id nº 2147114 – págs. 163/165), percebe-se que o Agravante é aposentado, no cargo de Desenhista de Artes Gráficas, e recebe o valor líquido de R$ 3.347,72 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), o que comprova a sua insuficiência de recursos, para arcar com as custas e os honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 358.556,61 - trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. Como se sabe, a Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, de sorte que a concessão da gratuidade da justiça deve ser vista de forma a não tolher esse acesso - ressalvados, por óbvio, os casos de desnecessidade evidente -, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício, mesmo depois de absorvida a matéria pelo novel diploma instrumental civil, continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol do beneficiário, a autorizar a concessão da almejada benesse. V. - O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de próprio punho - Não sendo demonstrado que a situação financeira do autor não lhe permite o pagamento das custas e despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento, deve ser indeferido o benefício - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000200248011001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (Grifei).

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta, portanto, admite prova em contrário. (TRF-4 - AG: 50007973820204040000 5000797-38.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 05/05/2020, TERCEIRA TURMA) (Grifei).

 

Portanto, não há nos autos qualquer indício que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício requerido, militando, em favor da parte autora, a presunção de veracidade das suas alegações.

 

III – DO DISPOSITIVO

Isto posto, conheço do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça ao Autor, ora Agravante.

É como voto.

 

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

 

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator

 

Teresina, 01/03/2023