RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA COBRANÇA DIAS APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801276-21.2020.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 17/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801276-21.2020.8.18.0013

RECORRENTE: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA COBRANÇA DIAS APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801276-21.2020.8.18.0013

RECORRENTE: DIEGO MELO AZEVEDO REGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MELO AZEVEDO REGO - PI10799-A

RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A

RELATOR(A): 3ª CADEIRA DA 3ª TURMA RECURSAL

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte autora aduz está sendo vítima de apropriação indébita de sua conta. Após dias das cobranças ocorre a devolução dos valores retirados indevidamente. Em face desta situação a parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos morais.

O juízo de origem proferiu sentença (ID 4512768), julgando improcedente todos os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deferiu o pedido de justiça gratuita.

Irresignada a parte autora interpôs recurso inominado (ID 4512769), aduzindo: resumo da demanda; da sentença objeto de pedido de reforma e sua impugnação aqui ponto a ponto. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida (ID 4512772) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que apesar da existência de débitos de forma indevida da conta da parte autora, a empresa requerida realizou os estornos em sua conta, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo a parte autora.

Desse modo, a situação narrada constitui mero dissabor cotidiano, não configurando ato lesivo a personalidade capaz de gerar danos morais.

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/01/2023