EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002550-35.2016.8.18.0032 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002550-35.2016.8.18.0032

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO

RECORRIDO: MARIA DAS MERCES SOUSA MARTINS

Advogado(s) do reclamado: GEOVANE DE BRITO MACHADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

  

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO 

  

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 6163901) que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo como resolução de mérito (CPC, art. 487, I), determinando: condenação do ESTADO demandado a pagar o abono de permanência a autora referente a 24 de agosto de 2011 a fevereiro de 2012, referidos valores, devem ser apurados em fase de liquidação.

 

Razões do recorrente, alegando, em suma: breve síntese dos fatos; a concessão do indigitado abono depende de requerimento do servidor; a falta de requerimento administrativo demonstra ausência de interesse processual; não há falar em concessão automática de qualquer benefício previdenciário. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

A recorrida apesar de intimado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

 

A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal.

 

O abono de permanência encontra previsão no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

O servidor público, ao preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus ao abono de permanência, devendo ser paga a referida vantagem pecuniária desde a data que preencheu os requisitos, desde que não consumada a prescrição como bem observou o Juízo a quo.  

 

Vale acrescentar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos, a pretensão de servidor público para o recebimento do abono de permanência não pode ficar condicionada a outras exigências, como o requerimento administrativo. Nesse sentido:

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 648.727AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/6/2017) 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 648.727AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/6/2017) “Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. “Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. 3. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria.” Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria.” (RE 310.159-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 6/8/2004)

 

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Bel. Luiz de Moura Correia

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/01/2023