PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1. De fato, verifico no julgado a presença de omissão que deva ser sanada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 2. Ademais, quanto a fixação dos honorários advocatícios, ao magistrado é mister observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000377-12.2015.8.18.0052 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000377-12.2015.8.18.0052

APELANTE: MUNICIPIO DE GILBUES

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

APELADO: MARISOMELIA DE CASTRO SOUZA

Advogado(s) do reclamado: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA, AGNES DA ROCHA LUZ LIMA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 

1. De fato, verifico no julgado a presença de omissão que deva ser sanada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.

2. Ademais, quanto a fixação dos honorários advocatícios, ao magistrado é mister observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 

3. Embargos conhecidos e acolhidos em parte.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0000377-12.2015.8.18.0052 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MARISOMELIA DE CASTRO SOUZA

EMBARGADO: MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI 

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARISOMELIA DE CASTRO SOUZA em face de Acórdão (ID 6915604) proferido nos autos da Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI.

 

Em suas razões recursais, o embargante alega omissão no acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação, visto que na ocasião não se procedeu a majoração dos honorários advocatícios em favor do apelado.

 

Pleiteia seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão e majorando o quantum dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada em favor da parte embargante, ao importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

 

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 13 de novembro de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

 

I - DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Conheço dos presentes embargos de Declaração, vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

 

II - DO MÉRITO

 

Pleiteia o embargante, em apertada síntese, seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, suprindo a omissão e majorando o quantum dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, ao importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

 

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra  qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”  

De fato, verifico no julgado a presença de omissão que deva ser sanada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.

 

Por oportuno, calha trazer à colação os dispositivos do CPC:

 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(....)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

 

Ademais, quanto a fixação dos honorários advocatícios, ao magistrado é mister observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a existência da hipótese legal capaz de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a reforma do aresto.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento em parte, reformando o acórdão embargado (ID 6915604), para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em face do apelante/embargado ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, 15/12/2022