poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0759822-32.2022.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: FRANCISCO NAZION RIBEIRO ARAUJO
IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ.

 RELATÓRIO

SAMMAI MELO CAVALCANTE, impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, em favor de FRANCISCO NAZION RIBEIRO, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

A impetrante alega, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal e preso por suposto descumprimento de medida protetiva, sem que tivesse conhecimento da medida restritiva, pois não houve citação válida.

Por fim, requer que seja concedida liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade a instrução processual, mediante termo de comparecimento de todos os atos processuais.

Eis o breve relatório. 

No presente caso, o impetrante alega que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, não juntou ao presente writ, cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, supostamente descumpridas ou certidão que demonstrasse a ausência de notificação das referidas medidas.

É cediço que o Habeas Corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser pré-constituída, cabendo à impetrante o ônus de produzi-la, neste sentido é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no processo penal, pág. 297/298, senão vejamos: 

"Em face de suas características fundamentais - simplicidade e sumariedade -, o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória, mas isso não significa, absolutamente, que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração dos fatos, até porque somente a indiscutibilidade destes dará lugar a concessão da ordem. 

De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incube o ônus da prova."

Com efeito, não tendo a impetrante instruído devidamente o feito, inviável a análise do pedido inicial.

Desta feita, diante da ausência de documentos essenciais para o exame do writ, NÃO CONHEÇO DA ORDEM impetrada, nos termos do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se. 

Teresina, data do sistema.

 Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora Relatora