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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750001-98.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos]
IMPETRANTE: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO
IMPETRADO: DRA. CELINA MARIA FREITAS DE SOUSA MOURA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO em face de decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e, via de consequência, JULGOU extinto o processo sem julgamento de mérito.

Em síntese, alega o embargante que a decisão foi equivocada e as exigências previstas no art. 319 do CPC estão presentes nos autos, na petição Inicia, e foram, também, registradas no sistema no momento do protocolo. Requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos e a reforma da decisão com o prosseguimento do feito.

Contrarrazões da parte embargada pugnando pela rejeição do presente recurso, mantendo o acórdão em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

In casu, alega a embargante que a decisão foi equivocada e as exigências previstas no art. 319 do CPC estão presentes nos autos, na petição Inicia, e foram, também, registradas no sistema no momento do protocolo.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento da inicial do presente mandamus foi fundamentada na ausência de pedido de citação dos litisconsortes. Assim, a simples qualificação dos litisconsortes no bojo da petição inicial não supre a formalidade legal quanto aos pedidos. Portanto, inexiste equívoco na decisão embargada.

Cumpre destacar que a decisão proferido se encontra fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

É necessário ressaltar que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Isso posto, conheço dos embargos declaratórios, nego-lhes provimento, mantendo inalterado a decisão embargada.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.