JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA. PROCEDIMENTO ARQUIVADO SEM PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O processo administrativo disciplinar é o instrumento utilizado pela Administração para apurar eventual responsabilidade de seus servidores no exercício da função pública ou em atividades que tenham relação direta com as atribuições do cargo que desempenha; 2. Para a condenação a reparação por danos morais é imprescindível a demonstração da conduta lícita ou ilícita, o dano injusto e o nexo de causalidade. 3. Se conjunto probatório evidencia que a sindicância instaurada em face de policial militar, ocorreu em obediência à legislação pertinente, sem publicidade a terceiros, não há danos morais a serem indenizados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803952-34.2019.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 12/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803952-34.2019.8.18.0123

RECORRENTE: RIVELINO DE MOURA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO, LARISSA RACHEL SECUNDO MAIA

RECORRIDO: MARCUS SABRY AZAR BATISTA

Advogado(s) do reclamado: RONNY DA SILVA OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA. PROCEDIMENTO ARQUIVADO SEM PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. O processo administrativo disciplinar é o instrumento utilizado pela Administração para apurar eventual responsabilidade de seus servidores no exercício da função pública ou em atividades que tenham relação direta com as atribuições do cargo que desempenha;

2. Para a condenação a reparação por danos morais é imprescindível a demonstração da conduta lícita ou ilícita, o dano injusto e o nexo de causalidade.

3. Se conjunto probatório evidencia que a sindicância instaurada em face de policial militar, ocorreu em obediência à legislação pertinente, sem publicidade a terceiros, não há danos morais a serem indenizados. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0803952-34.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: RIVELINO DE MOURA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO - PI3958-A, LARISSA RACHEL SECUNDO MAIA - PI16256-A

RECORRIDO: MARCUS SABRY AZAR BATISTA
Advogado do(a) RECORRIDO: RONNY DA SILVA OLIVEIRA - PI11738-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença (ID. N° 1736240), que julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC.

Razões da parte autora/recorrente (ID. N° 1736244) aduzindo, em síntese, que resta claramente demonstrado na sindicância que todas as acusações feitas são fruto de uma briga empresarial do recorrido com o antigo proprietário do imóvel, e na intenção de conseguir documento para sua briga saiu “atirando para todos os lados” e com isso atingiu o recorrente. Por fim, requer que seja reformada a sentença dando provimento aos pedidos feitos na inicial vez que agiu o recorrido com má-fé quando deu causa a abertura de sindicância contra o recorrente por fatos que sabia serem inverídicos.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação aos pressupostos, consigna-se que a parte recorrida alega a deserção do recurso por ausência de deferimento da justiça. Todavia, não assiste razão, tendo em vista que ausência de indeferimento expresso do juízo a quo dos benefícios da justiça gratuita, reconhece o deferimento tácito.

Neste sentido, há precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.
3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.
4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.
5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.
7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.
8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.
9. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp 1721249/SC, Terceira Turma, Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019, destaquei)

 

Passo ao mérito.

In casu, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 12/01/2023