EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA. AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SEU BENEFÍCIO PARA FINS DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001737-51.2016.8.18.0050 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001737-51.2016.8.18.0050

RECORRENTE: BERNARDO ANTONIO ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

  

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA. AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SEU BENEFÍCIO PARA FINS DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Razões do recorrente, alegando, em suma: da não obrigatoriedade de o banco exigir do aposentado/pensionista a abertura de conta corrente; das cobranças abusivas de tarifas de manutenção de contas bancárias de aposentados e pensionistas do INSS. Por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença. 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva. 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que requer a tutela jurisdicional para utilizar a sua conta para, única e exclusivamente, receber seus rendimentos, sem cobrança de qualquer taxa ou tarifa, bem como para ter direito à portabilidade bancária, abstendo-se o banco de reter o benefício previdenciário. A requerida apresentou contestação, sustentando, sumariamente, a regularidade do débito e inexistência do dever de indenizar.

Assim, a requerida se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que juntou aos autos contratos de empréstimo firmado pela autora junto ao requerido, o que afasta a pretensão da parte autora. Constato, portanto, que as cobranças são devidas.

Desta forma, inexiste conduta ilícita da recorrida, vez que exerceu apenas seu direito. 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Bel. Luiz de Moura Correia

Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/01/2023