APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO EM ANDAMENTO QUANTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, parágrafos 1º a 3º, do CPC/15, imperioso examinar, a fim de verificar a existência ou não de litispendência, se: i) as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir e ii) estava em curso, quando da propositura da presente ação, demanda idêntica. 2. In casu, o número do suposto contrato trazido pela parte Autora, ora Apelante, é, em verdade, apenas o desconto do mínimo do cartão de crédito consignado referente a uma das parcelas do contrato que originou tais descontos. 3. Vê-se, portanto, que a presente demanda tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito e repetição do indébito e pedido de danos morais), de processo que teve a citação válida anteriormente realizada, razão pela qual há de se reconhecer a litispendência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Dessa forma, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801445-66.2019.8.18.0102 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

0801445-66.2019.8.18.0102 – Apelação Cível
 

Origem: Marcos Parente / Vara Única

 Apelante: MARIA DE GUADALUPE CARVALHO

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI nº 11.044)

Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO EM ANDAMENTO QUANTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. De acordo com o art. 337, parágrafos 1º a 3º, do CPC/15, imperioso examinar, a fim de verificar a existência ou não de litispendência, se: i) as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir e ii) estava em curso, quando da propositura da presente ação, demanda idêntica.

2. In casu, o número do suposto contrato trazido pela parte Autora, ora Apelante, é, em verdade, apenas o desconto do mínimo do cartão de crédito consignado referente a uma das parcelas do contrato que originou tais descontos.

3. Vê-se, portanto, que a presente demanda tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito e repetição do indébito e pedido de danos morais), de processo que teve a citação válida anteriormente realizada, razão pela qual há de se reconhecer a litispendência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

4. Dessa forma, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

5. Apelação Cível conhecida e improvida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou pela extinção do processo em virtude de litispendência, já que a origem da lide diz respeito a contrato de cartão de crédito e o autor contestou cada fatura (prestações sucessivas de um mesmo contrato) em demandas diversas, sendo analisado o mérito apenas da ação em que ocorreu a primeira citação válida.

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) não há de se falar em litispendência, pois cada processo, inclusive esse, possui um objeto diferente, tendo número de contrato e valores diferentes; ii) o Banco Apelado não juntou aos autos cópia do contrato de refinanciamento que originou o débito ora impugnado, que é condição de existência do negócio jurídico. Com base nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes todos os pedidos da exordial.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e requereu o improvimento do recurso.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: i) a configuração, ou não, de litispendência; ii) a inexistência do débito e suas consequências indenizatórias.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e a ausência do preparo se justifica pela concessão da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo.

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 

No caso em apreço, o cerne do recurso ora analisado é a configuração, ou não, de litispendência.

 

Sobre o tema, o art. 337 do CPC/15, em seus parágrafos 1º a 3º, dispõe, in verbis, que:

 

Art. 337 […]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente

ajuizada.

 § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o

mesmo pedido.

 § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 

Assim, imperioso examinar, a fim de verificar a existência ou não litispendência, se: i) as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir e ii) estava em curso, quando da propositura da presente ação, demanda idêntica.

 02293911997370031118

Nessa linha, verifico que, tal como o Banco Réu alegou e restou confirmado na sentença, o número do suposto contrato trazido pela parte Autora, ora Apelante, na presente ação (02293911997370031118 ) é, em verdade, apenas o desconto do mínimo do cartão de crédito consignado referente a uma das parcelas do contrato que originou tais descontos, (saque na margem de crédito consignável). O referido contrato, por sua vez, já era objeto da ação nº 0801305-32.2019.8.18.0102 , que ainda estava em curso quando da propositura da presente ação, e teve seu mérito analisado pelo juízo de piso.

 

Vê-se, portanto, que a presente demanda tem as mesmas partes (MARIA DE GUADALUPE CARVALHO e Banco PAN), a mesma causa de pedir (discussão do contrato nº 02293911997370031118 ) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito e repetição do indébito e pedido de danos morais), do processo de nº 0801305-32.2019.8.18.0102 , anteriormente recebido na mesma comarca do presente, razão pela qual há de se reconhecer a litispendência.

 

Destaco, ainda, que há diversos processos idênticos a este em tramitação neste E. Tribunal de Justiça, tanto em primeira quanto em segunda instância. E esta 3ª Câmara Cível já julgou diversas Apelações Cíveis , nessa mesma linha, a exemplo das seguintes: 0708514-93.2018.8.18.0000; 0707690-37.2018.8.18.0000; 0706780-10.2018.8.18.0000; 0706532-44.2018.8.18.0000; 0706308-09.2018.8.18.0000; 0700369-14.2019.8.18.0000; 0706547-13.2018.8.18.0000.

 

Dessa forma, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

 

3. DECISÃO

 

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, mas lhe nego provimento, mantendo a sentença

recorrida em sua totalidade.

 

Além disso, arbitro os honorários advocatícios recursais em 2%, em razão da baixa complexidade da causa,

que deverão somar-se aos honorários já arbitrados pelo juízo a quo, e ficarão sob condição suspensiva na

forma do art. 98, § 3º do CPC/15.

 É como voto.

 Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

 

Dioclécio Sousa da Silva

(Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau)