EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LEI MUNICIPAL N. 577/2011. PORTARIA QUE REVOGA SEGUNDA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE JANEIRO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Assim, sem descurar das prerrogativas da Administração Pública, e a discricionariedade baseada no juízo de conveniência e oportunidade, tais não podem se contrapor à garantia da irredutibilidade de vencimentos, à segurança jurídica, especialmente quando do ato praticado resulte diretamente em prejuízo à sua esfera patrimonial. A previsão de que o decreto possui efeitos pretéritos implica em prejuízos injustos à servidora de boa-fé ou enriquecimento ilícito ao poder público. 2. A revogação é espécie de extinção do ato administrativo que decorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar seus atos quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não estão de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. Neste caso o ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeito ex nunc). 3. Tendo a publicação da revogação dos atos administrativos ocorrido em 24/01/2020, não poderá retroagir a 01/01/2020, prejudicando o direito de de quem estava recebendo legal e validamente o valor relativo a 40 horas semanais, até porque a revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc. 4. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801409-68.2020.8.18.0076 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 19/12/2022 )

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LEI MUNICIPAL N. 577/2011. PORTARIA QUE REVOGA SEGUNDA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE JANEIRO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Assim, sem descurar das prerrogativas da Administração Pública, e a discricionariedade baseada no juízo de conveniência e oportunidade, tais não podem se contrapor à garantia da irredutibilidade de vencimentos, à segurança jurídica, especialmente quando do ato praticado resulte diretamente em prejuízo à sua esfera patrimonial. A previsão de que o decreto possui efeitos pretéritos implica em prejuízos injustos à servidora de boa-fé ou enriquecimento ilícito ao poder público.

2. A revogação é espécie de extinção do ato administrativo que decorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar seus atos quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não estão de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. Neste caso o ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeito ex nunc). 

3. Tendo a publicação da revogação dos atos administrativos ocorrido em 24/01/2020, não poderá retroagir a 01/01/2020, prejudicando o direito de de quem estava recebendo legal e validamente o valor relativo a 40 horas semanais, até porque a revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.

4. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 2% (dois por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 6004948, oriunda da  Vara Única da Comarca de União, nos autos de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança proposta por SAMMYA BRASIL FREIRE em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO.

Na origem, a autora pleiteou a nulidade dos efeitos da revogação da segunda jornada de trabalho no Decreto Municipal nº. 52/2019 a partir de 01/01/2020, fundamentando que teria direito ao pagamento referente ao mês de janeiro de 2020, uma vez que o referido decreto só gozou da imperatividade e tornou-se eficaz com a publicação a partir da divulgação oficial que ocorreu em 24/01/2020.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pela parte Autora em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020. Determinou que os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, a ser calculada com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Recurso Repetitivo) e de juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (406 e 405, do CC).

Inconformado, o MUNICÍPIO DE UNIÃO interpôs Apelação de Id. 6004951. Em suas razões, o ente público alega que o decreto municipal nº. 52/2019 expedido em dezembro de 2019, teve como fundamento a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o enquadramento do percentual permitido com gasto com pessoal para o exercício de 2020. Aduz que não se deve falar em nulidade, uma vez que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Sustenta que não há que se falar em enriquecimento sem causa, uma vez que a Apelada não exerceu nenhuma atividade no período de janeiro, pois é o período de férias escolares. Afirma que era ônus processual da apelada a comprovação quanto à efetiva prestação do serviço no período alegado de Janeiro/2020 e não há elementos a corroborar suas assertivas. Não há, portanto, base jurídica para se remunerar trabalho não efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. 

Requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, de sorte a que seja reformada a sentença, julgando improcedente a presente demanda.

Intimada, a Apelada apresentou Contrarrazões (Id. 6004954). Preliminarmente, alega ausência de dialeticidade porque o recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos adotados pelo julgador a quo. Pleiteia a manutenção da sentença em todos os seus termos, pois houve uma violação da segurança jurídica com efeitos negativos no direito adquirido, no princípio de proteção à confiança e no princípio da boa-fé na relação entre a Administração Pública Municipal e servidor, quanto ao não pagamento da segunda jornada de trabalho.

Alega que o decreto municipal só goza da imperatividade e torna-se eficaz com a publicação a partir da divulgação oficial que ocorreu em 24/01/2020, portanto, não é válido o efeito retroativo a partir de 01/01/2020, já que ninguém está obrigado a cumprir um ato administrativo se desconhece a sua existência. Ressalta que a revogação tem efeitos ex nunc, ou seja, permanecem válidos todos os efeitos anteriores a publicação do decreto municipal, tendo em vista que o ato de concessão da segunda jornada era válido e válidos serão todos os seus efeitos até o momento da publicação.

O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito, alegando a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 6912855).

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

II. PRELIMINAR

1. Da ausência de Dialeticidade 

Em suas contrarrazões, a Apelada requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de dialeticidade.

Sustenta que a exordial fere o princípio da dialeticidade, alegando que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, apenas repetindo os argumentos narrados na inicial.

Não deve prosperar a tese do apelado. Senão vejamos.

O art. 932 do Código de Processo Civil  prevê o princípio da dialeticidade exigindo que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, devendo trazer argumentos pontuais de sua irresignação com a decisão recorrida.

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

A ausência de dialeticidade recursal se verifica quando não se observa a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo. 

Tal alegação não procede, pois a sentença julgou procedente o pedido autoral, e  o apelado atacou os fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau.

 Isto posto, rejeito a preliminar ventilada.

III. MÉRITO

Como relatado, trata-se de Ação Ordinária cujo cerne da lide se consubstancia em constatar a irretroatividade do ato administrativo que suprimiu o direito da Apelada à jornada de 40 horas semanais, com o consequente direito ao pagamento do valor correspondente às 20 horas do mês de janeiro de 2020.

A Apelada é servidora pública do Município de União-PI e foi admitida mediante concurso público em 01/03/2008 para o cargo de Professor, jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. No entanto, em janeiro/2018, por conveniência, oportunidade e necessidade, o Apelante concedeu a segunda jornada de trabalho com prazo indeterminado, também chamado de segundo turno, conforme previsão legal no art. 87, § 1º da Lei Municipal nº. 577/2011:

  Art. 87 – A jornada de trabalho para o pessoal do magistério (professor) será de 20 (vinte) horas semanais, permitida a nomeação para cumprimento de 40 (quarenta) horas em casos especiais, se assim definido no edital para o concurso público.

§ 1º. Ao professor efetivo e regime de vinte horas semanais poderá ser concedido o segundo turno, por convocação expressa e justificada em portaria do Secretário Municipal de Educação e Cultura, de acordo e limitado a necessidade do Município e a disponibilidade do servidor.

No entanto, noticiam os autos que o Decreto nº 52/2019 foi publicado em Diário Oficial em 24/01/2020, prevendo litteris:

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas todas as portarias concessivas de segundo turno para professores da rede pública municipal no âmbito do Município de União/PI.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

É cediço que, perante o ordenamento jurídico brasileiro, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico e nem aos critérios que determinam a composição de sua remuneração, de modo que é facultada, portanto, à Administração Pública, promover a reestruturação dos cargos de seu quadro de servidores, inclusive suprimindo vantagens pessoais. Por outro lado, há que se respeitar, sobretudo, o princípio da irredutibilidade salarial.

Não se deve ignorar o fato de que a jornada para a qual a servidora restou provida em seu cargo era, originariamente, de 20 horas semanais, o que leva à conclusão necessária de que não possui o direito de permanecer, indistintamente, em função de carga horária superior. 

Todavia, muito embora se possa arguir a natureza discricionária do ato administrativo que reorganiza a atividade laboral de seus servidores, uma vez imbuída, pela municipalidade, na função para exercício em dois turnos (40h), no presente caso, verificou-se que a redução abrupta de jornada da servidora repercutiu diretamente na redução de seus vencimentos e, portanto, na sua esfera patrimonial, sem a observância dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos.

Assim, sem descurar das prerrogativas da Administração Pública, e a discricionariedade baseada no juízo de conveniência e oportunidade, tais não podem se contrapor à garantia da irredutibilidade de vencimentos, à segurança jurídica, especialmente quando do ato praticado resulte diretamente em prejuízo à sua esfera patrimonial. A previsão de que o decreto possui efeitos pretéritos implica em prejuízos injustos à servidora de boa-fé ou enriquecimento ilícito ao poder público.

A revogação é espécie de extinção do ato administrativo que decorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar seus atos quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não estão de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. Neste caso o ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeito ex nunc). 

Tendo a publicação da revogação dos atos administrativos ocorrido em 24/01/2020, não poderá tal revogação retroagir a 01/01/2020, prejudicando o direito de de quem estava recebendo legal e validamente o valor relativo a 40 horas semanais, até porque a revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc. Vejamos julgado neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSOS DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS E CABOS ESPECIALISTAS I. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NGMA 2003 E NGMA 2005. PORTARIA Nº 486/2005-PMDF. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. AGREGAÇÃO. ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA. CONFLITO QUE SE RESOLVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 

1.O ato administrativo revogador, expedido pela administração pública, segundo a oportunidade e conveniência, destinado à retirada do universo normativo de outro ato administrativo válido e eficaz, sempre operará efeitos ex nunc, sendo inconcebível que seja municiado de retroatividade, mormente quando passível de trazer prejuízos sensíveis ao administrado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao direito adquirido. 

2.O curso de formação de militares já encerrado não pode ter seu resultado alterado por ato administrativo revocatório, endereçado à alteração das normas gerais de medida de aprendizagem, expedido posteriormente à diplomação dos alunos e publicação da ata de classificação final, havendo-se por nula a ata retificadora que não denuncia qualquer invalidação, mas apenas discricionariedade da autoridade militar na edição do ato administrativo ulterior. 

3.A realização de certame de formação sob a égide de regulação desprovida de qualquer vício rende enseje, em subserviência aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, à preservação do resultado obtido segundo os critérios pautados pelo ato que o regulara, não se afigurando tolerável que a administração, por critério de oportunidade e conveniência, edite nova regulação que resulte em alteração nos critérios de classificação dos concorrentes. 

4.A ofensa reflexa de ato administrativo à Constituição Federal que se resolve à luz da legislação infraconstitucional, dispensando a apuração e afirmação da desconformidade com a lei magna, não desafia o controle de constitucionalidade exercido pela via de exceção nos Tribunais de Justiça, que cede cadeira ao controle de legalidade, conforme informa o princípio da sindicabilidade. 

5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

(TJDF - Processo 0102844-49.2006.8.07.0001 DF 0102844-49.2006.8.07.0001. Órgão Julgador 1ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE : 12/09/2012 . Pág.: 77 Julgamento 29 de Agosto de 2012 Relator TEÓFILO CAETANO)

Ademais, não há que se falar que a Autora, ora Apelada, não comprovou efetivo exercício em janeiro em razão de ser período de férias escolares. O recesso escolar tem a mesma natureza que as férias gozadas, devendo receber o mesmo tratamento jurídico, pois em ambos o professor é regularmente remunerado, ainda que não esteja em atividade. É importante salientar, assim, que as férias são o período em que o trabalhador goza de seu descanso anual. Portanto, é remunerado e possui caráter de retribuição pelo trabalho.

As férias ou o recesso escolar são estabelecidos levando em conta o interesse da Administração Pública, que pode, inclusive, durante o período, convocar reuniões, promover cursos de formação, estabelecer metas anuais, entre outros. Assim, observa-se que o servidor fica à disposição da direção escolar não devendo prevalecer o argumento de que não houve efetiva prestação de serviço.

Logo, resta forçoso concluir pela improcedência das razões aduzidas na presente apelação, nos termos da sentença recorrida, o que conduz à manutenção integral da decisão de primeira instância.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 2% (dois por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

 

 

Teresina, 15/12/2022