APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. NECESSIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVADA. MUDANÇA DA CAPACIDADE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para a fixação de uma obrigação alimentar deve-se observar a existência do binômio necessidade-possibilidade, ao qual a doutrina moderna ainda acrescenta um terceiro pressuposto: razoabilidade/proporcionalidade. 2 - A prestação de alimentos em nosso ordenamento jurídico tem caráter assistencial e não indenizatório, sendo assim, a verba deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3 – O Recorrente sustenta que não possui condições de prover o seu próprio sustento e arcar com o valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de pensão alimentícia. Para comprovar o alegado, juntou documentos que demonstram que é pescador profissional e hipossuficiente (id nº 3186878). Por outro lado, a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a mudança da situação financeira do Apelante. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801657-82.2019.8.18.0039 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801657-82.2019.8.18.0039

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: JULIO CESAR PEREIRA SILVA

 

APELADO: S. G. D. S., ERLANE RIBEIRO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. NECESSIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVADA. MUDANÇA DA CAPACIDADE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1 - Para a fixação de uma obrigação alimentar deve-se observar a existência do binômio necessidade-possibilidade, ao qual a doutrina moderna ainda acrescenta um terceiro pressuposto: razoabilidade/proporcionalidade.

2 - A prestação de alimentos em nosso ordenamento jurídico tem caráter assistencial e não indenizatório, sendo assim, a verba deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

3 – O Recorrente sustenta que não possui condições de prover o seu próprio sustento e arcar com o valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de pensão alimentícia. Para comprovar o alegado, juntou documentos que demonstram que é pescador profissional e hipossuficiente (id nº 3186878). Por outro lado, a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a mudança da situação financeira do Apelante.

4 - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposto por JÚLIO CÉSAR PEREIRA SILVA, em face de Sentença proferida pelo Juízo Vara Cível da Comarca de Barros/PI, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, ajuizada por S. G. DA S. E S., menor representado por sua genitora ERLANE RIBEIRO DA SILVA.

Na sentença (id nº 3186873), o juiz a quo julgou a ação parcialmente procedente, a fim de majorar a pensão alimentícia ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo nacional vigente.

Em suas razões recursais (id nº 1909830), o Recorrente pleiteou a redução do valor da pensão alimentícia, pois o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos afigura-se elevadíssimo para o seu padrão de vida, pois não tem emprego fixo e sobrevive com R$ 300,00 (trezentos reais).

Após, em sede Contrarrazões (id nº 3186883), o Apelado requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

Na Decisão de id nº 3245288, o Relator recebeu o presente recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se in totum a decisão vergastada.

É o relatório.

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DO MÉRITO

O Apelante busca a reforma da sentença para minorar o valor da pensão alimentícia, requerendo a sua fixação no percentual de 13,63% (treze, sessenta e três por cento) do salário mínimo, em favor do seu filho, ora Apelado.

Nas palavras de Pablo Stolze (2017, p.1317):

“[...] consideram-se compreendidas no conceito de alimentos todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do indivíduo, não se constituindo a fixação de alimentos um “’bilhete premiado de loteria’ para o alimentando (credor), nem uma ‘punição’ para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga.” (Grifei)

A obrigação alimentar entre pais e filhos menores é resultante do dever de solidariedade e de assistência, conforme o disposto no Código Civil, in litteris:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

(...)

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (Grifei)

Depreende-se, portanto, que para a fixação de uma obrigação alimentar deve-se observar a existência do binômio necessidade/possibilidade, ao qual a doutrina moderna ainda acrescenta um terceiro pressuposto: razoabilidade/proporcionalidade.

No caso, a relação de pai/filho entre as partes é incontroversa, bem como a necessidade do adolescente de receber alimentos do seu genitor. Assim, a questão central da lide gira em torno da possibilidade financeira do Apelante para prover os alimentos e da razoabilidade/proporcionalidade do valor fixado.

Diante disso, o Recorrente sustenta que não possui condições de prover o seu próprio sustento e arcar com o valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de pensão alimentícia. Para comprovar o alegado, juntou documentos que demonstram que é pescador profissional e hipossuficiente (id nº 3186878). Por outro lado, a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a mudança da situação financeira do Apelante.

Sendo assim, não há, nos autos, documentos que comprovam a real capacidade financeira do Apelante de arcar com um valor maior a título de pensão alimentícia.

Assim, considerando que a prestação de alimentos em nosso ordenamento jurídico tem caráter assistencial e não indenizatório, a verba deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Sobre o tema, observa-se as seguintes ementas, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC/2002. II - Para que ocorra a revisão dos alimentos, é imprescindível que o postulante comprove a alteração financeira de quem presta e de quem recebe os alimentos, acostando aos autos as provas necessárias ao provimento do pedido. III - Analisando os documentos acostados aos autos que acompanham a inicial (ids nº 5192203 e 5192206), não percebo uma mudança econômico-financeira do apelado/alimentante, bem como um aumento considerável nos gastos com a apelante. IV - Não se pode, apenas com o argumento de que as condições financeiras da genitora da apelante são escassas e de que houve uma melhora nos ganhos do apelado, exigir aumento da pensão alimentícia, pois, cabe a ambos os genitores proverem as necessidades da filha/apelante. V – Considerando que a ausência de prova da modificação da condição financeira do genitor, ora apelado, bem com a adequação do binômio necessidade x possibilidade, correta a sentença de improcedência devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. VI – Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0820663-34.2017.8.18.0140 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 15/07/2022) (Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. É cediço na praxe processualista que o ônus da prova incumbe a quem alega. Nesse sentido, ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, CPC). 2. Sem embargo, a necessidade do alimentando é infinita, devendo ser limitada tão só pela possibilidade de o alimentante prestar os alimentos. Aduz o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Diante do contexto fático apresentado e das documentações colacionadas aos autos, demonstrou-se excessiva a fixação dos alimentos em seis salários mínimos, sendo necessária sua minoração. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Agravo Nº 2018.0001.004093-2 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/06/2020) (Grifei)

 

Nesse sentido, entendo que a decisão do magistrado a quo não merece ser mantida, uma vez que ponderando sobre o trio necessidade/possibilidade/razoabilidade, observa-se que o Apelante possui rendimento líquido mensal de apenas R$ 300,00 (trezentos reais), sendo desproporcional a obrigação de arcar com o valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo.

 

III – DO DISPOSITIVO

Isto posto, conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, a fim de reduzir os alimentos fixados para o percentual de 13,63% (treze, sessenta e três por cento) do salário mínimo, em favor do seu filho, ora Apelado.

É como voto.

 

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

 

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator

 

Teresina, 01/03/2023