RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO HÁ INCIDÊNCIA SOBRE 13° SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804317-54.2020.8.18.0026 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804317-54.2020.8.18.0026

RECORRENTE: JOAO BATISTA GARCIA NETO

Advogado(s) do reclamante: MARINA DE QUADROS SOUSA, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO HÁ INCIDÊNCIA SOBRE 13° SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804317-54.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JOAO BATISTA GARCIA NETO 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA DE QUADROS SOUSA - PI18859-A, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA - PI13852-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID n°4629670), que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial nos termos do artigo 3º do Decreto nº 14.719/2011 c/c art. 10 do Decreto nº 14.482/2011. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução de mérito.

Sustenta a recorrente (ID n°4629672) em suas razões alega, em síntese, que a autora não é justo que o auxílio-refeição e adicional noturno sejam afastadas da incidência do décimo terceiro e do terço constitucional. Por fim, requer a reforma da sentença para incluir as rubricas auxilio refeição e adicional noturno na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias do autor.

As Contrarrazões não foram apresentadas pela recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 19/01/2023