EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OMISSÃO QUANTO A REVOGAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001382-23.2016.8.18.0056 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 17/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001382-23.2016.8.18.0056

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OMISSÃO QUANTO A REVOGAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO.

- Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001382-23.2016.8.18.0056

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso inominado, julgando improcedente o pedido inicial.

De forma sumária, a embargante alega a existência de omissão no que se refere a revogação da liminar deferida no juízo a quo, tendo em vista a ausência de revogação expressa da liminar concedida em sentença. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão.

Alega o embargante que o v. acórdão é omisso por não ter se manifestado acerca da revogação da liminar deferida pelo juízo a quo.

Todavia, ainda que não tenha havido expressa revogação da liminar concedida, afigura-se como decorrência lógica do julgamento de mérito, entendendo pela improcedência dos pedidos autorais.

Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos, para acolhê-los, a fim de sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 17/01/2023