APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000096-57.2013.8.18.0042, visando a cobrança da dívida com os encargos indicados da Certidão de Dívida Ativa. II. O MM. Juiz a quo, proferiu decisão, com Dispositivo nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, vislumbrando que a oposição de embargos à execução é inadmissível antes de garantido o juízo, deve os embargos ser julgado extinto sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF”. III. A Empresa/Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Execução Fiscal, deve ser modificada in totum, uma vez que é perfeitamente possível a elaboração de embargos com fundamentos em "negativa geral" , instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do Novo CPC)”, bem como que: “Da mesma forma, não se pode exigir que a Defensoria Pública garanta em juízo embargos à execução fiscal de réu citado por edital. Se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria”. IV. Diante da inexistência de garantia válida para a execução, resta claro que houve descumprimento do art. 16, §1º, Lei 6830/80, que condiciona, expressamente, que já esteja garantida a execução para a interposição dos embargos. VI. Quanto ao mérito da Execução, a certidão da dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial apta a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial. V. No caso a CDA preenche os requisitos do artigo 202 do CTN, repetidos no art. 2º, §5º, da LEF. VI. Estão presentes no título todos os elementos necessários que permitem identificar o devedor, o valor da dívida, a origem e natureza do crédito, os preceitos legais que o fundamentam e a data da inscrição. VII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000096-57.2013.8.18.0042 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000096-57.2013.8.18.0042

APELANTE: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000096-57.2013.8.18.0042, visando a cobrança da dívida com os encargos indicados da Certidão de Dívida Ativa.

II. O MM. Juiz a quo proferiu decisão com Dispositivo nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, vislumbrando que a oposição de embargos à execução é inadmissível antes de garantido o juízo, deve os embargos ser julgado extinto sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF”.

III. A empresa Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Execução Fiscal, deve ser modificada in totum, uma vez que é perfeitamente possível a elaboração de embargos com fundamentos em "negativa geral" , instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do Novo CPC)”, bem como que: “Da mesma forma, não se pode exigir que a Defensoria Pública garanta em juízo embargos à execução fiscal de réu citado por edital. Se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria”.

IV. Diante da inexistência de garantia válida para a execução, resta claro que houve descumprimento do art. 16, §1º, Lei 6830/80, que condiciona, expressamente, que já esteja garantida a execução para a interposição dos embargos.

VI. Quanto ao mérito da Execução, a certidão da dívida ativa se constitui  em título executivo extrajudicial apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e a certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial.

V. No caso, a CDA preenche os requisitos do artigo 202 do CTN, repetidos no art. 2º, §5º, da LEF.

VI. Estão presentes no título todos os elementos necessários que permitem identificar o devedor, o valor da dívida, a origem e natureza do crédito, os preceitos legais que o fundamentam e a data da inscrição.

VII. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000096-57.2013.8.18.0042, visando a cobrança da dívida com os encargos indicados da Certidão de Dívida Ativa.

O MM. Juiz a quo proferiu decisão, com Dispositivo nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, vislumbrando que a oposição de embargos à execução é inadmissível antes de garantido o juízo, deve os embargos ser julgado extinto sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF”.

A empresa Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Execução Fiscal, deve ser modificada in totum, uma vez que é perfeitamente possível a elaboração de embargos com fundamentos em "negativa geral" , instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do Novo CPC)”, bem como que: “Da mesma forma, não se pode exigir que a Defensoria Pública garanta em juízo embargos à execução fiscal de réu citado por edital. Se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria”.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000096-57.2013.8.18.0042, visando a cobrança da dívida com os encargos indicados da Certidão de Dívida Ativa.

O MM. Juiz a quo proferiu decisão, com Dispositivo nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, vislumbrando que a oposição de embargos à execução é inadmissível antes de garantido o juízo, deve os embargos ser julgado extinto sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF”.

A empresa Apelante interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Execução Fiscal, deve ser modificada in totum, uma vez que é perfeitamente possível a elaboração de embargos com fundamentos em "negativa geral" , instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do Novo CPC)”, bem como que: “Da mesma forma, não se pode exigir que a Defensoria Pública garanta em juízo embargos à execução fiscal de réu citado por edital. Se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria”.

Não assiste razão ao Apelante.

Nos termos da fundamentação consignada pelo MM. Juiz sentenciante, que aqui acolho passando a integrar o presente voto:

“Como é cediço, os embargos constituem verdadeiramente uma ação de conhecimento. Assim, para desconstituir o título, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, compete à embargante todo ônus da prova.

Registro, não há possibilidade de embargos por negativa geral, já que se trata de verdadeira ação de conhecimento. O curador especial pode usar das regras previstas no parágrafo único do art.341 do NCPC quando atua em defesa da parte, mas não quando é autor. Nessa hipótese, carrega a responsabilidade de provar o alegado, como qualquer outro embargante.

Ademais, observo que não restou seguro o Juízo, haja vista que, até a presente data, não houve garantia à execução fiscal.

Dessa forma e, em obediência ao disposto no art. 16, §1º da Lei nº. 6.830/1980, verifico a inexistência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Como se pode notar, a Lei de Execuções Fiscais não dá margem a dúvidas, sendo categórica ao exigir como condição para a oposição de embargos do devedor a prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito, fiança bancária ou seguro-garantia.

Não se impede o acesso à tutela jurisdicional, a qual ocorrerá tão logo atendida à norma processual acima transcrita. Tal entendimento é pacifico e há muito vem sendo reiterado pelos tribunais, em especial pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como segue:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA LEI 6.830/80.

Havendo previsão expressa no § Io , do art. 16, da Lei 6.830/80, mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg no REsp 1257 4 34/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/08/2011).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC.

1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980.

3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do principio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ.

4. Recurso Especial não provido."

(STJ - REsp 1225743/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data doJulgamento 22/02/2011).

Oportuno destacar que, em conformidade com a jurisprudência acima, não se aplica ao caso o artigo 914, do Código de Processo Civil, por ser a Lei de Execuções Fiscais norma especial, que se sobrepõe ao referido Codex, de natureza geral.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

No que pertine à questão em debate, nos termos do art. 16, §1º da Lei 6.830/80, "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

Destarte, e por óbvio, só se inicia o prazo para a oposição dos embargos com a garantia do juízo, por inarredável exigência legal, conforme acima estampado.

Assim, faz-se imprescindível a garantia do juízo, uma vez que consubstancia requisito específico de admissibilidade para a oposição dos embargos em sede de Execução Fiscal.

Não se desconhece o entendimento da Corte Superior, firmado em julgamento repetitivo, no sentido de que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça." (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010).

Sabe-se que no julgamento do REsp 1487772/SE, a Primeira Turma do STJ concluiu pela possibilidade de afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Além de não se tratar de entendimento vinculante, certo é que não se verifica nos autos a comprovação quanto à impossibilidade de garantia do crédito pelo devedor.

Assim, em que pese os fundamentos constantes do recurso de apelação, a análise da documentação acostada aos autos não permite concluir pela inequívoca hipossuficiência da apelante para a garantia da execução, mostrando-se insuficiente para afastar a obrigação legal disposta no art. 16, §1º, Lei 6830/80.

É imprescindível a demonstração quanto à inexistência de bens e direitos que possam assegurar o cumprimento da obrigação.

Feitas essas considerações, tem-se que a parte apelante não demonstrou a existência da penhora, necessária ao recebimento dos presentes embargos, tampouco a inequívoca impossibilidade de prestá-la.

Quanto ao mérito da Execução, a certidão da dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial apta a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial.

No caso a CDA preenche os requisitos do artigo 202 do CTN, repetidos no art. 2º, §5º, da LEF.

Estão presentes no título todos os elementos necessários que permitem identificar o devedor, o valor da dívida, a origem e natureza do crédito, os preceitos legais que o fundamentam e a data da inscrição.

Logo, resta forçoso concluir pela confirmação da decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 09/12/2022