RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PUBLICO. CONTRATO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800524-89.2020.8.18.0032 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800524-89.2020.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

RECORRIDO: SILVANA FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: OSVALDO MARQUES DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PUBLICO. CONTRATO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800524-89.2020.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

RECORRIDO: SILVANA FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: OSVALDO MARQUES DA SILVA - PI3245-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença (ID n°3344773), que julgou parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte demandante ao adicional por tempo de serviço por cada quinquênio de efetivo serviço prestado, atualmente na base de 10%, a recair sobre o vencimento base e ser implantado em folha de pagamento; b) condenar o MUNICÍPIO DE BOCAINA - PI a efetuar o pagamento dos valores devidos e não pagos oportunamente, a serem acrescidos de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do inadimplemento de cada prestação, considerando-se como marco inicial a data de 27.02.2015, em respeito à prescrição quinquenal.

Sustenta a recorrente (ID n°3344776) em suas razões alega, em síntese, que a autora não tem crédito acumulado na porcentagem prescrita e que o acréscimo de 10%(dez por cento) é contrário a legislação municipal. Por fim, requer a reforma da sentença.

As Contrarrazões não foram apresentadas pela recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/01/2023