EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PRODUTO COMPRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. TROCA SOLICITADA DENTRO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801754-53.2021.8.18.0123 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801754-53.2021.8.18.0123

RECORRENTE: ARYELL PENAFIEL DINIZ ARAGAO

Advogado(s) do reclamante: JOSIANE PRADO FERREIRA, PEDRO HENRIQUE PENAFIEL DINIZ MOURA

RECORRIDO: MICHELLY MODAS

Advogado(s) do reclamado: ERIC DA SILVA PASCHOA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PRODUTO COMPRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. TROCA SOLICITADA DENTRO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID nº 6330074) que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou a demanda nos seguintes termos: “a) indenizar à parte autora no valor de R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), a título de danos morais, corrigidos, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento), a partir data do arbitramento; b) danos materiais no valor de R$ 79,90 (SETENTA NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), com correção monetária desde a data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso”.

Razões da recorrente (ID nº 6330077), alegando, em suma: razões para reforma da decisão e inexistência de dano moral; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pela recorrida pugnando a manutenção da sentença (ID nº 6330082).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante as preliminares arguidas novamente em sede de recurso inominado, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/01/2023