EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C/ DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000278-87.2018.8.18.0100 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000278-87.2018.8.18.0100

RECORRENTE: LUCÍDIO BALDUINO LEITÃO, JUAREZ AVELINO LEITÃO

Advogado(s) do reclamante: ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE

RECORRIDO: EDCARLOS DELAI

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LIMA LEAL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C/ DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000278-87.2018.8.18.0100
Origem: 
RECORRENTE: LUCÍDIO BALDUINO LEITÃO, JUAREZ AVELINO LEITÃO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE - PI7366-A

RECORRIDO: EDCARLOS DELAI
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO LIMA LEAL - PI4300-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID nº 5605874) que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido da parte aurora nos seguintes termos: “(…) o requerido Juarez Avelino Leitão ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.103,78 (cinco mil e cento e três reais e setenta e oito centavos), devendo incidir a SELIC, desde o evento danoso, a título de correção monetária e juros de mora, com base no art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. Com relação ao requerido de Lucídio Balduíno Leitão, resta extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

Razões da recorrente (ID nº 5605885), alegando, em suma: razões para reforma da decisão e inexistência de dano moral; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença (ID nº 5605890).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante as preliminares arguidas novamente em sede de recurso inominado, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/01/2023