AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - – DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUJDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante no contrato, mas devolvida pelo motivo “ausente”, não é suficiente para comprovar a mora, cabendo ao credor fazê-lo por outros meios, muito embora existam posições em sentido contrário. 2. Agravo de instrumento não provido.. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750602-10.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750602-10.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

AGRAVADO: EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - – DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUJDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante no contrato, mas devolvida pelo motivo “ausente”, não é suficiente para comprovar a mora, cabendo ao credor fazê-lo por outros meios, muito embora existam posições em sentido contrário.

2. Agravo de instrumento não provido..

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750602-10.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PI7006-A

AGRAVADO: EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA - PI8893-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, no final, cassar decisão proferida na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO ITAUCARD S/A, ora agravante, contra EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, na determinação à agravante, no sentido de emendar a inicial, juntando aos autos prova da notificação extrajudicial.

Inconformada, a agravante alega, em suma, ser desnecessária a determinação, por já ter comprovado a notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Detalha que a mora exsurge do simples vencimento da obrigação e que, ainda assim, enviou notificação por AR, ao endereço constante do contrato.

Por fim, após dizer que os seus argumentos demonstrariam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, pelo iminente risco de perder a posse do bem objeto do contrato em questão, requer a antecipação da tutela recursal, com fulcro no artigo 1.019, do Código de Processo Civil, e o posterior provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Teresina, 05/12/2022