EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CP) – 1 CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria/participação delitiva, impõe-se a rejeição do pleito condenatório; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000185-06.2019.8.18.0128 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0000185-06.2019.8.18.0128 / Barras – Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0000185-06.2019.8.18.0128 (Ação Penal).

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí.

Apelado: Natanael Alves de Sousa (RÉU SOLTO).

Defensora Pública: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa¹.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CP) – 1 CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria/participação delitiva, impõe-se a rejeição do pleito condenatório;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 5974897 - Pág. 189), em face da parte da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barras/PI (em 10/05/2020; id. 5974897 - Pág. 161/169) que absolveu Natanael Alves de Sousa da suposta prática do delito em tese tipificado no art. 180², caput, do Código Penal (receptação simples), diante da narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 5974897 - Pág. 36/38), a saber:

No dia 22 de maio de 2019, por volta das 10h00, a Polícia Militar recebeu uma denúncia por telefone que informava que o denunciado Natanael Alves de Sousa, estaria em sua residência em posse de vários aparelhos celulares de origem ilícita.

Em diligência realizada o denunciado foi preso em flagrante delito, uma vez que foi encontrada em sua residência, localizada no bairro São Cristóvão, neste município, uma sacola contendo 07 (sete) celulares e 01 (um) tablet, produtos oriundos de crime, conforme Boletim de Ocorrência, fls.12/13.

A materialidade delitiva se extrai do Auto de Apreensão, fls. 06. Autoria indelével diante dos depoimentos prestados pelos policiais, cujas declarações, firmes e coesas, narram de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão em flagrante do denunciado.

Ressalte-se que o denunciado é useiro e vezeiro no cometimento de delitos dessa natureza, conforme fls. 17/19 e que a versão apresentada no seu interrogatório não encontra respaldo em qualquer elemento constante nos autos.

 

Recebida a denúncia (em 19/08/2019; id. 5974897 - Pág. 45/46) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

O Ministério Público Estadual pleiteia, em sede de razões recursais (id. 5974897 - Pág. 190/196), “o acolhimento e provimento do presente Recurso de Apelação para o fim de modificar a sentença absolutória, para condenar Natanael Alves de Sousa pelo crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro”.

A defesa, em contrarrazões (id. 5974897 - Pág. 213/217), refuta as teses ministeriais e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 6254159 - Pág. 1/4).

Feito revisado (id.9089902).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso ministerial visa, tão somente, a condenação do acusado.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Da sentença absolutória.

Diante dos argumentos ministeriais para fins de condenação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória e, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito tipificado no art. 180³, caput, do Código Penal (receptação simples).

NEGATIVA DE AUTORIA (VERSÃO RATIFICADA). Em apertada síntese, o acusado negou a prática delitiva. A única testemunha direta fortaleceu a versão autodefensiva, tanto no sentido excluir eventual participação do acusado, quanto de imputar a autoria a terceiro (irmão do acusado). As demais testemunhas (indiretas), confirmaram que, desde o momento da apreensão, o acusado já mencionava a vertente autodefensiva judicial, no sentido de que o cômodo (onde os pertences foram localizados), na realidade, pertencia do irmão dele. E, finalmente, o acervo judicial revela-se uníssono e confirma a versão autodefensiva no sentido de que o acusado apenas teria observado o irmão, o qual (esse sim) adentrou no imóvel, em posse daqueles bens, guardando-os, em seguida, dentro do seu dormitório (ora inacessível ao acusado).

A propósito, vale consignar que o acervo judicial também se revela uníssono quanto à circunstância de que o acusado não coabitava com sua genitora, naquele imóvel onde foram apreendidos os bens subtraídos.

Na realidade, era seu irmão quem residia naquele local, tendo sido inclusive no quarto pertencente a esse irmão do acusado onde foram localizados os pertences.

O acusado, na verdade, coabitava com sua avó, noutro imóvel, distante daquele de propriedade da genitora (sede da apreensão).

Todos esses detalhes foram mencionados no interrogatório e confirmados pela sua genitora.

Ademais, cumpre destacar que foi a própria genitora, proprietária do imóvel (sede da apreensão), quem contatou a polícia. Esse dado torna a versão fática, por ela apresentada, digna de crédito.

A propósito, ela também ratificou a vertente defensiva no sentido de que foi o irmão do acusado quem adentrou no imóvel, trazendo consigo os bens subtraídos e guardando-os no interior do seu cômodo.

Como antes mencionado, a genitora consistiu na única testemunha direta dos fatos.

Os policiais militares limitaram-se a relatar o que ouviram dizer, tendo confirmado que, desde o momento da prisão, o acusado mencionou que não foi o autor da receptação, mas sim, o seu irmão.

Dessa forma, o acervo judicial aponta terceira pessoa como autor da receptação.

Finalmente, o acusado mencionou que não frequentava o imóvel e que ele pouco tratava com o irmão (e, inclusive, com sua genitora), detalhes ora ratificados pela própria genitora.

Toda essa conjuntura traz elevada credibilidade à versão autodefensiva.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (INCIDÊNCIA). Em suma, o caso concreto padece de extrema dúvida acerca da autoria delitiva, trazendo grande perplexidade e incerteza ao julgador, de tal monta que implica em inafastável incidência do princípio do in dubio pro reo.

ABSOLVIÇÃO (MANTIDA). Assim, rejeito o pleito condenatório.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –

1Subscreveu as contrarrazões da apelação.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Receptação. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (Redação dada pela Lei 9.426/1996): Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei 9.426/1996). Receptação qualificada (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime (Redação dada pela Lei 9.426/1996): Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência (Redação dada pela Lei 9.426/1996). [Receptação culposa] §3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (Redação dada pela Lei 9.426/1996): Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §5º - Na hipótese do §3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no §2º do art. 155 (Incluído pela Lei 9.426/1996). §6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.531/2017).

3Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Receptação. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (Redação dada pela Lei 9.426/1996): Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei 9.426/1996). Receptação qualificada (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime (Redação dada pela Lei 9.426/1996): Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência (Redação dada pela Lei 9.426/1996). [Receptação culposa] §3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (Redação dada pela Lei 9.426/1996): Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa (Redação dada pela Lei 9.426/1996). §5º - Na hipótese do §3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no §2º do art. 155 (Incluído pela Lei 9.426/1996). §6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.531/2017).