poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000846-10.2014.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ZACARIAS DIAS DOS SANTOS, KELMA VIRGINIA DE SOUSA MARTINS, ALAN KLERYSSON FALCAO LIMA, CYNARA TORRES DE SOUSA MARTINS ROCHA, DOMERVILIO MARQUES BORGES, FLAVIO BARBOSA PINHEIRO, FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ, GRAZIELLA DOS SANTOS BEZERRA MARQUES, JOSE FLAVIO ZAMBO MIGLIATTI, JACKELINE SOUSA SILVA, KATIA CILENE GUIMARAES ARAUJO PINHEIRO, LILIANE BASTOS MARTINS, LUCIANO MARTINS DUARTE, LUZIANE DE SOUSA FALCAO, LUZIANE SÁTIRO MARTINS, MANOEL PEREIRA DE SOUSA JÚNIOR, MAYRLLA VIEIRA DA COSTA, OACI DE MORAIS ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0000846-10.2014.8.18.0047) proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de ZACARIAS DIAS DOS SANTOS e Outros.

Com efeito, prevê o art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do RITJI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)

II – julgar:

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. - grifou-se.

À evidência, está-se diante de recurso interposto contra o pronunciamento judicial de um juiz de primeiro grau em ação de improbidade administrativa, razão pela qual o feito deve ser distribuído à Câmara de Direito Público.

Por conseguinte, por força de este Desembargador ter atuado anteriormente no feito (decisão - Id. 7270999), redistribuam-se os autos à 4ª Câmara de Direito Público, à relatoria deste juízo.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator