PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desde que não haja condenação expressa, não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exequentes da sentença proferida em ação civil pública. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761376-36.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761376-36.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

AGRAVADO: JOSE EDISON LANDIM

Advogado(s) do reclamado: IVILLA BARBOSA ARAUJO, DANILO DE MARACABA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO DE MARACABA MENEZES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Desde que não haja condenação expressa, não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exequentes da sentença proferida em ação civil pública.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761376-36.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

AGRAVADO: JOSE EDISON LANDIM
Advogados do(a) AGRAVADO: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, IVILLA BARBOSA ARAUJO - PI8836-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento tencionando suspender e, posteriormente, cassar a decisão proferida em sede de impugnação à penhora intentada pelo Banco do Brasil S.A, ora agravante, em desfavor de José Edmilson do Rego Mota, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a impugnação, condenando o agravante a pagar honorários advocatícios ao patrono do agravado, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além de determinar o prosseguimento das demais fases do processo.

Irresignado, o agravante alega a necessidade de se dar efeito suspensivo ao recurso, sob pena de perecimento do seu direito, ante o iminente seguimento do feito. Diz que a sentença proferida em ação coletiva prescinde de eficácia executória, sendo necessária a prévia liquidação, não sendo suficiente a mera realização de operações aritméticas.

Passa a expor dispositivos do Código de Defesa de Consumidor e jurisprudência, de modo a defender que a condenação em ação coletiva requer a individualização dos poupadores, em demanda que decidiu acerca de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Defende a necessidade de sobrestamento do feito, em razão de determinação exarada nos autos do REn°1.101.937/SP, no Supremo Tribunal Federal.

Suscita, ainda em sede de prejudicial do mérito, a prescrição da pretensão da agravada, bem como a sua ilegitimidade para a propositura do cumprimento da sentença.

Traz, em seguida, extensos argumentos de somenos relevância para o exame deste recurso, até afirmar que haveria excesso de execução, pois nos cálculos não se observara: i) a incidência única de juros remuneratórios de 0,5%, apenas no mês do expurgo, sendo indevida a inclusão de juros remuneratórios para todo o período; ii) a incidência dos juros de mora, desde a sua citação. Requer, por fim, que a condenação em honorários seja afastada, em virtude de entendimento do STJ, bem como o provimento do recurso.

Pedido de antecipação de tutela recursal denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, a jurisprudência do STJ é firme, no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública condenatória do agravante no pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os poupadores, indistintamente, façam ou não parte do quadro associativo do IDEC, e residam ou não na jurisdição do órgão prolator da decisão. É o quanto suficiente, a fim de se afastar, inclusive, as preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência territorial suscitadas e agora em apreço, também.

Há de se ressaltar, ainda, a desnecessidade de sobrestamento do feito originário, eis que as questões agora em julgamento versam matéria diversa daquela reconhecida como de repercussão geral pelo STF no tema 1075 e no Recurso Extraordinário indicados pelo agravante.

A não bastar, deve-se consignar, ainda, que o agravante não logra demonstrar os iminentes prejuízos dos quais assegura encontra-se à mercê, caso mantida a decisão. Afinal, sequer houve, pelo menos até agora, nada que o constranja a suportar o pagamento contra o qual se bate, acrescido ou não dos encargos que contesta.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão fustigada.

 

 

Teresina, 05/12/2022