PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0759451-39.2020.8.18.0000.

(Processo referência 0822794-74.2020.8.18.0140).

AGRAVANTE : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.

Advogado : Emerson Lopes Dos Santos (BA023763).

AGRAVADA : LORENA KELLY FERNANDES DE CARVALHO.

Advogados : Lucas Urias Lima e Silva Nascimento (OAB/PI n° 17.319) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.

II - Processo extinto sem julgamento de mérito.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. - UNINOVAFAPI, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional Contratual c/c Pedido Liminar Antecedente (proc. nº. 0822794-74.2020.8.18.0140), que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Agravante reduza em 30% (trinta por cento) o valor da mensalidade paga pela Agravada, a partir de abril de 2020 até que haja o efetivo retorno das aulas presenciais, devidamente autorizadas pelos atos normativos, federais, estaduais ou municipais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil) reais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais.

Em análise inicial (id 3017583), indeferi o efeito suspensivo pleiteado.

Intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

É o que importa, para o momento, relatar.

D E C I D O.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisando o processo original, infere-se que o presente recurso perdeu o objeto de apreciação diante do julgamento do feito na origem, conforme destaca a sentença a quo (id 19492520 – 1º grau), que decidiu nos seguintes termos, in verbis:

“Portanto, merece guarida o pedido autoral, razão pela qual defiro a redução no valor da mensalidade em 30%, iniciando-se em ABRIL de 2020, devendo perdurar enquanto as aulas permanecerem de forma on-line.

A parte ré deverá compensar os valores já pagos a maior pela parte autora nas mensalidades posteriores, até que haja integral compensação.

Dessa forma, acolho o pedido da autora.

Por fim, confirmo as decisões de Id 13197166 e 18100132, e bem assim a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ali anunciada, por não ter a parte ré demonstrado razoavelmente o cumprimento da ordem expedida por este juízo, sendo esta passível de execução provisória.”

Por conseguinte, com o julgamento do processo de origem, consoante constatado, fica prejudicada a análise meritória deste AI, por superveniência de carência de interesse recursal, motivando, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei adjetiva civil, estatuído no art. 485, VI, do CPC, in verbis:

“Art. 485 – O Juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”

Com efeito, deve ser julgado extinto o processo recursal sem, efetivamente, o exame do mérito, como tem decidido, reiteradamente, este TJPI, in litteris: Apelação Cível Nº 2016.0001.002048-1 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/11/2018; Agravo Nº 2017.0001.011445-5 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018”.

Desse modo, resta julgar prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda superveniente do seu objeto, o que confere ao Relator a prerrogativa legal de NEGAR-LHE SEGUIMENTO, na forma disposta do art. 932, III, do CPC, verbis:

“Art. 932. Incube ao relator:

I - (…);

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor dos arts. 485, VI e 932, II, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do mesmo diploma legal. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *