EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DA LEI 10.820/03. DESCONTOS REALIZADOS EM VALORES MUITO ELEVADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804972-60.2019.8.18.0123 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804972-60.2019.8.18.0123

RECORRENTE: LOGNS CERQUEIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: NERTAN DE SOUSA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERTAN DE SOUSA MOTA, ROBERTO MATHEUS ARAUJO DA CRUZ

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DA LEI 10.820/03. DESCONTOS REALIZADOS EM VALORES MUITO ELEVADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2 – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por LOGNS CERQUEIRA DE CARVALHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A sob a alegação de que o réu efetuou descontos acima do limite dos 30% dos proventos.

3 – A sentença (id 2398436), que julgou: “a teor do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda, afastando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, mas fixando a obrigação de fazer ao BANCO DO BRASIL S/A. consistente da limitação dos descontos consignados na folha de pagamento de LOGNS CERQUEIRA DE CARVALHO ou através de retenção de seus salários, vencimentos e/ou proventos de correntista, em qualquer extensão, a  30% da sua remuneração mensal, excluídas apenas a soma dos descontos legais obrigatórios.
Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Esclareça-se que a fixação da referida obrigação de fazer não obsta a inadimplência contratual do autor e nem a afasta a possibilidade de execução das medidas contratuais pertinentes.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

4 – O recorrente sustenta (id 2398441), em suma: da violação ao ato jurídico perfeito; falta de interesse de agir – contrato - ato jurídico perfeito e acabado; BB renovação consignação; da inversão do ônus da prova – impossibilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

5 – Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

6 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

7 - Compulsando os autos, adoto os fundamentos da sentença para sua manutenção.

8 - A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

9 – Nego provimento ao Recurso Inominado para manter a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa.

 

 

 

Teresina, 07/02/2023