EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO –VÍCIO DE CONSENTIMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e por outras situações expressas na lei (CC, art.171). 2. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 3. A ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000532-05.2013.8.18.0078 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000532-05.2013.8.18.0078

APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA

APELADO: DOMAZ DOS SANTOS FEITOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO –VÍCIO DE CONSENTIMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 1. O negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e por outras situações expressas na lei (CC, art.171).

 2. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I).

3. A ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000532-05.2013.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - PI7301-A

APELADO: DOMAZ DOS SANTOS FEITOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

                                                                                    RELATÓRIO:

Cuida-se de apelação interposta em fase da sentença proferida nos autos da ação anulatória, ajuizada pela autora/apelante contra o réu/apelado Domaz dos Santos Feitosa, em que a MM. Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A autora/apelante, em suas razões recursais, alega que a contratante (mãe da apelante) seria analfabeta e que não teriam sido observadas as regras jurídicas aplicáveis ao caso.

Sustenta ainda que teria existido vício no negócio, por ter sido efetuado sob ameaça, sem a manifestação da vontade legítima da contratante, configurando-se o vício de consentimento, de modo que o contrato deve ser anulado.

Pede a reforma da sentença, para que haja anulação do contrato firmado com o apelado, com a devolução da propriedade do imóvel à recorrente/apelante.

O réu/apelado apresentou contrarrazões insistindo na manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico, celebrado entre Joana Raimunda Feitosa e o apelado, em que a apelante requer a anulação desse contrato, por vício de consentimento, com a devolução da propriedade e da posse de imóvel.

 

A pretensão da apelante não procede, porque ele não fez prova do alegado vício de consentimento na celebração dos contratos de compra e venda que firmou com o apelado.

Dos autos constam documentos os quais atestam que houve doação voluntária inter vivos, tendo como doadora a autora (falecida) e como donatário o requerido, datada há mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da inicial, de acordo com as fls. 38/39, id. 7027509. A aludida doação se deu por escritura particular, logo em consonância com o disposto no Art. 541 do CC, não ensejando, assim, qualquer coação que implique em vício visando à anulação do negócio jurídico.

 

Ora, não existem indícios de que a Sra. Joana Raimunda Feitosa tenha assinado o contrato descrito na petição inicial sob vício de consentimento (lesão), pois o mesmo fora assinado em um escritório de advocacia e com a presença de duas testemunhas.

 

Ora, pelo visto, o contrato descrito na petição inicial foi celebrado entre agentes capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com os requisitos do art. 104 do Código Civil.

A prova da presença do vício era assim imprescindível:

CPC, art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Julgamentos com esse entendimento, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no art. 849, do Código Civil de 2002, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico firmado entre as partes estivesse maculado por vício de formalidade ou quanto ao seu conteúdo, a sua invalidação demandaria prova de que houve algum vício do consentimento, isto é, de que a parte fora induzida a erro, ou agiu sob a influência de dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Uma vez que não restou minimamente comprovado nos autos a ocorrência de vício do consentimento, o contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes é válido e capaz de produzir todos os seus efeitos jurídicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.14.010777-6/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 26/06/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO – AUSÊNCIA DE PROVAS. A anulação do negócio jurídico exige a presença de vícios no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude, cabendo ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, a produção da aludida prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.17.005401-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2018, publicação da súmula em 21/09/2018).

 

Com tais razões de decidir, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais e honorários sucumbenciais.

Suspendo a exigibilidade de pagamento dessas custas, dessas despesas processuais e desses honorários advocatícios impostos à parte autora/apelante, pois beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º).

 

É o voto.

 

                                                Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira

 

 

 

 

Teresina, 06/12/2022