poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0808480-55.2022.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: GLENDA CRONEMBERGER SOUSA RIBEIRO, PEDRO FERNANDO CRONEMBERGER ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR - GERVE, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Considerando a anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0751868-32.2022.8.18.0000, referente ao mesmo processo de origem da presente remessa necessária, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Relator do recurso anterior, o eminente Desembargador Olímpio José Passos Galvão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC[1] e do art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal[2].

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

[1]      Art. 930. (…) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

[2]      Art. 135-A. (…) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.