aPELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato assinado pela parte. Identidade entre as assinaturas do contrato e rg. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. recurso conhecido e improvido. 1. Tratando-se de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato. 2. No caso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, pois consta, no contrato, a assinatura da parte autora, condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800868-88.2019.8.18.0102 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800868-88.2019.8.18.0102

Origem: Marcos Parente / Vara Única

Apelante: LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI nº 11.044)

Apelado: BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A. E OUTRO

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/PI nº 5.726)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

 

EMENTA

aPELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato assinado pela parte. Identidade entre as assinaturas do contrato e rg. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. recurso conhecido e improvido.

1. Tratando-se de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato.

2. No caso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, pois consta, no contrato, a assinatura da parte autora, condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude.

3. Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar, movida em face de BANCO BONSUCESSO e outros, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

apelação cível: inconformada, a Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) não realizou empréstimo consignado com a instituição financeira Recorrida e não houve juntada aos autos o comprovante da TED com a devida autenticação bancária no valor do contrato ii) não há prova da transferência do valor do empréstimo; iii) em razão da inexistência de contratação, possui direito à devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como a danos morais.

Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, a fim de que se reconheçam os pedidos da exordial (repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais).

CONTRARRAZÕES: em sede de contrarrazões, o Apelado pleiteou a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) a configuração de fraude ou não do contrato firmado entre as partes, de modo a ensejar indenização pelos danos materiais e morais; ii) a repetição do indébito.

É o relatório.

 

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. MÉRITO

Insurge-se a parte apelante contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a validade do contrato de mútuo bancário nº 108350545.

Trata-se, pois, de recurso que discute, essencialmente: i) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

Em reiterados julgados, esta Corte de Justiça tem entendido que, tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato.

Precedentes nesse mesmo sentido, desta C. Câmara: Apelação Cível Nº 2018.0001.003749-0, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.001370-9, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.001450-7; Data de Julgamento: 13/03/2019; Apelação Cível Nº 2017.0001.012843-0, Data de Julgamento: 13/02/2019; Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7, Data de Julgamento: 19/06/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.003939-5, Data de Julgamento: 12/06/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.003741-6, Data de Julgamento: 20/02/2019.

In casu, apesar da parte Autora, ora Apelante, afirmar na ter firmado nenhum contrato com o banco Apelado, contudo isso não condiz com a verdade dos autos, posto que o contrato colacionado aos autos e a procuração concedida ao causídico, guardam perfeita semelhança com as assinaturas existentes no documento pessoal da apelante.

Ademais, houve a efetiva entrega do numerário contratado, conforme comprovante de pagamento juntado pelo Banco, o qual denota a existência de depósito na conta da Autora na mesma data constante neste.

Isto posto, reconheço a validade do contrato, e mantenho a sentença de improcedência da demanda. Nego, pois, provimento ao recurso.

Majoro os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, os quais ficam suspensos em razão do art. 98, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura em sistema. 

 

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

Juiz de Direito em substituição no 2º grau