APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO NO ASSENTO DE CASAMENTO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA . 1.A retificação de registro cível fica adstrita à comprovação da existência de erro em sua lavratura. 2.Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos; 3.é imprescindível a indispensável comprovação por prova idônea e plena da ocorrência de erro aparente de escrita ou de motivo superveniente legítimo apto a embasar o pedido de retificação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800438-07.2018.8.18.0027 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800438-07.2018.8.18.0027

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí

Apelada: FLORENICE ALVES DA SILVA

Defensor Público: Dr. Francisco de Jesus Barbosa

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO NO ASSENTO DE CASAMENTO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA .

1.A retificação de registro cível fica adstrita à comprovação da existência de erro em sua lavratura.

2.Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos;

3.é imprescindível a indispensável comprovação por prova idônea e plena da ocorrência de erro aparente de escrita ou de motivo superveniente legítimo apto a embasar o pedido de retificação.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ requerendo a reforma da sentença do juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE que julgou procedente o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL formulado pela parte apelada FLORENICE ALVES DA SILVA.

A parte Apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral para determinar a retificação do registro civil retirando a profissão doméstica e inserindo a profissão de LAVRADORA.

Em suas razões, a apelante sustenta que o registro, cuja retificação é pretendida não ostenta qualquer erro, sendo, portanto, descabível sua modificação. Ademais, alega que a retificação do registro civil serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão.

 A parte recorrida apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, conheço, pois, do recurso apelatório.

Sem preliminares.

 

II – DO MÉRITO

O cerne do presente recurso de apelação cinge em perquirir se houve error in judicando na sentença que julgou procedente pedido de retificação da profissão constate em certidão de casamento

O magistrado a quo julgou improcedente sob o seguinte fundamento:

“Analisando as provas produzidas nos autos, verifico que a Autora comprovou o erro em seu registro de casamento, isso porque foi averbada a profissão de doméstica, quando na realidade a Autora era lavradora, profissão esta que exerce até os dias de hoje.A parte afirmou em seu depoimento pessoal que, à época de seu casamento, era lavradora e que sempre trabalhou na roça. Disse que não é filiada a sindicato de trabalhadores rurais. Perguntada pelo magistrado, informou que procurou a retificação de seu registro de casamento para poder requerer a aposentadoria especial junto ao INSS.A testemunha Maria Tereza de Castro informou em juízo que conhece a Autora desde quando eram crianças, e que ela sempre trabalhou na roça como lavradora, que nunca foi doméstica. Que sabe que a Autora pretende a retificação do registro de casamento para pode se aposentar.Já a testemunha Célia Maria Alves afirmou em seu depoimento que conhece a Autora há muitos anos e que esta é lavradora, que planta milho, feijão, arroz, mandioca.O simples fato de a Autora ter dito que procurou a retificação de seu registro civil para viabilizar seu pedido de aposentadoria não significa que não era lavradora quando se casou nem que esteja mentindoPor conseguinte, a Autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial, devendo o pedido ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido autoral para determinar a retificação do registro civil retirando a profissão doméstica e inserindo a profissão de LAVRADORA, devendo ser expedido o competente mandado de retificação.’’

Portanto a procedência da ação decorreu da constatação de erro na profissão elucidada na Certidão de Casamento, conclusão esta que chegou a juíza de primeiro grau baseado unicamente em depoimento da parte autora e testemunhal.

Contudo, é sabido que a prova do labor rural deve ser feita com apoio razoável de prova documental, e não exclusivamente em prova testemunhal, uma vez que, a jurisprudência indica a necessidade de provas robustas para a alteração do registro de casamento.

Nesse sentido tem-se o seguinte julgado:

CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante insurge-se contra decisão que julgou pela improcedência da ação de retificação de registro civil de casamento, requerendo que conste no lugar professora a profissão de lavradora. 2.  Analisando os autos, verifica-se que a apelante apresentou sua certidão de casamento, a respectiva certidão de nascimento, um recibo de entrega de declaração de ITR, e, ainda, sua certidão eleitoral com a declaração unilateral de que é dona de casa (fls. 11/16). 3. Conforme a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a alteração de dados entabulados no registro civil é medida excepcional, somente concretizada se houver inegável motivação e, claro, desde que provado o erro, haja vista que o registro civil goza de presunção de veracidade, apenas podendo ser corrigido mediante a existência de prova inequívoca do erro. 4. Compulsado os autos, verifica-se que a apelante se casou em 11 de setembro de 2004, constando em sua certidão de casamento que exercia a profissão professora (fls. 11). Contudo, verifico que nenhum dos documentos apresentados são hábeis a comprovar que à época do casamento a apelante exercia a profissão de lavradora. 5. A Ação de Retificação é cabível para corrigir erros referentes a dados essenciais, como nome, data de nascimento, naturalidade, filiação, e não quanto a informações transitórias, como endereço e profissão. Por outro lado, se a pretensão é obter prova para requerimento previdenciário no futuro, a Súmula 242 do STJ (“cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”), determina que a requerente deve-se valer de procedimento autônomo. 6. Destarte, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 possibilita a retificação do registro civil, desde que se configure a hipótese de haver erro em sua lavratura. 7. Assim, é imprescindível a indispensável comprovação por prova idônea e plena da ocorrência de erro aparente de escrita ou de motivo superveniente legítimo apto a embasar o pedido de retificação. 8. Indispensável, pois, portanto, a demonstração cabal no sentido da ocorrência de erro no registro, o que não se afigura na pretensão da apelada, como restou demonstrado na fragilidade dos documentos apresentados na exordial. 9. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

 (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001641-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/10/2018)

 

Dessa forma, por mais que a seja autorizada, pela lei 6.015/1973, a retificação de registro civil, esta fica adstrita à comprovação da existência de erro em sua lavratura, e no caso sob exame, os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de casamento da Apelada no tocante à profissão.

De resto, os registros públicos têm como finalidade preservar a eficácia, da autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, corrigir o registro público no que se refere a circunstâncias absolutamente transitórias, como domicílio e profissão, significa desnaturar o instituto da retificação do registro civil, que, como é notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade. Nesse passo é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU – RECURSO IMPROVIDO. I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula n. 242/STJ. III - Não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão. IV - Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali a ressalva de que a mesma somente será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura. Inexistência, in casu. V - Recurso especial improvido. (REsp 1194378/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)

 

 III- DISPOSITIVO

 Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar improcedente o pedido inicial determinando, desta forma, a manutenção da profissão constante no registro civil da parte de FLORENICE ALVES DA SILVA.

 É como voto.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO