EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM APARTADO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR A COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802019-55.2021.8.18.0026 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802019-55.2021.8.18.0026

RECORRENTE: FERNANDA CRISTINA LEITE AZEVEDO MACEDO

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM APARTADO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR A COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: firmou contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal; que incluiu indevidamente o seguro sob apólice nº 103000002006, no valor de R$ 908,53 (novecentos e oito reais e cinquenta e três reais).

Sobreveio sentença: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.” (id. 8980442).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, requerendo a total reforma da sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta. (id. 8980446).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pela manutenção da sentença (id 8980451).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado, com exigibilidade suspensa por ser a parte recorrente beneficiaria da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, CPC..

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 07/02/2023