EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega ausência de Danos Morais e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. O autor, ora embargado, aduziu na petição inicial que fora surpreendido com o fato de que seu nome estava no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC, com inscrição efetuada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A, referente a um suposto contrato de financiamento de serviços de estética automotiva, com valor de 10 (dez) prestações de R$ 151.62 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) sendo o total do financiamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, que não requereu e nem utilizou nenhum serviço referente a estética automotiva disponibilizado pela Alemanha Veículos Ltda, ressaltando ainda que ao observar o contrato nota-se que o mesmo não foi assinado pelo requerente. Juntou documentos, comunicado do SERASA, nota fiscal de serviço e cédula de crédito bancário. 4. A instituição financeira/apelante afirma não haver ilegalidade no contrato de financiamento, ora discutido, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude, e o serviço foi efetivamente prestado. 5. Declarada inexistente a relação contratual, a Autora/apelada merece ser indenizada pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa. 6. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000284-11.2014.8.18.0076 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000284-11.2014.8.18.0076

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE ANDRADE LIMA, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

EMBARGADO: LIDEMBERG ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR VINICIUS SOARES DO REGO, MARCO ANDRE VAZ DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega ausência de Danos Morais e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. O autor, ora embargado, aduziu na petição inicial que fora surpreendido com o fato de que seu nome estava no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC, com inscrição efetuada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A, referente a um suposto contrato de financiamento de serviços de estética automotiva, com valor de 10 (dez) prestações de R$ 151.62 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) sendo o total do financiamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, que não requereu e nem utilizou nenhum serviço referente a estética automotiva disponibilizado pela Alemanha Veículos Ltda, ressaltando ainda que ao observar o contrato nota-se que o mesmo não foi assinado pelo requerente. Juntou documentos, comunicado do SERASA, nota fiscal de serviço e cédula de crédito bancário. 4. A instituição financeira/apelante afirma não haver ilegalidade no contrato de financiamento, ora discutido, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude, e o serviço foi efetivamente prestado. 5. Declarada inexistente a relação contratual, a Autora/apelada merece ser indenizada pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa. 6. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, ID 7332261, proposto pelo BANCO VOLKSVAGEM S/A, inconformado com o Acórdão, ID 7232222, que deu PARCIAL provimento ao Recurso de Apelação, apenas para minorar o quantum da indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença.

O Embargante alega que o decisum, ora embargado, quedou-se pontualmente contrário à legislação pátria. Da ausência de Danos Morais. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Por fim, o Embargante requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos declaratórios, para que haja expressa manifestação deste juízo sobre a matéria prequestionada, bem como a retratação da decisão embargada.

Em suas contrarrazões a parte, ora embargada, pugna pelo recebimento das presentes Contrarrazões, objetivando o não conhecimento dos Embargos apresentados.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Desta forma, os embargos de declaração são, na verdade, instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega ausência de Danos Morais e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

O autor, ora embargado, aduziu na petição inicial que fora surpreendido com o fato de que seu nome estava no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC, com inscrição efetuada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A, referente a um suposto contrato de financiamento de serviços de estética automotiva, com valor de 10 (dez) prestações de R$ 151.62 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) sendo o total do financiamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, que não requereu e nem utilizou nenhum serviço referente a estética automotiva disponibilizado pela Alemanha Veículos Ltda, ressaltando ainda que ao observar o contrato nota-se que o mesmo não foi assinado pelo requerente. Juntou documentos, comunicado do SERASA, nota fiscal de serviço e cédula de crédito bancário.

A instituição financeira/apelante afirma não haver ilegalidade no contrato de financiamento, ora discutido, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude, e o serviço foi efetivamente prestado.

Cumpre destacar que a responsabilidade da Instituição Financeira por danos gerados em razão de fraudes encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Declarada inexistente a relação contratual, a Autora/apelada merece ser indenizada pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa.

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir ausência de Danos Morais e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

O que se observa em verdade é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado devidamente fundamentado, os pontos apontados no recurso. Apesar de sucinto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos:

No tocante à fixação do quantum indenizatório devido, tem-se que, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, valendo-se da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil e atentando-se para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. Nesse caso, deve incidir a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação – art. 405 do CC.

Pelo exposto, ante os argumentos expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

É o voto.

 

 

Teresina, 01/03/2023