RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO PLANO PRE PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO NÃO JUNTADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801292-71.2020.8.18.0078 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801292-71.2020.8.18.0078

RECORRENTE: TAISE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO PLANO PRE PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO NÃO JUNTADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801292-71.2020.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: TAISE DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID n° 5568432), que julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sustenta a recorrente (ID n°5568436) em suas razões: razões do recurso; análise da demanda e do seu processamento; da nulidade da sentença; do mérito recursal; e por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID n° 5568441).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, mas com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art. 98 §5° do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/01/2023