RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803643-76.2020.8.18.0123 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803643-76.2020.8.18.0123

RECORRENTE: ADRIANNO ARAGAO BRITO DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO, RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803643-76.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ADRIANNO ARAGAO BRITO DA LUZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO - PI8916-A, RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR - PI8671-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT
Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID n° 4806191), que julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para que a parte requerida restitua ao autor o valor devido em razão da revisão do valor do prêmio do seguro DPVAT, ou seja R$ 72,28 (setenta e dois reais e vinte e oito centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente desde a data do pagamento, 08/01/2020, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Sustenta a recorrente (ID n°4806196) em suas razões: resumo da lide; da sentença recorrida; do dano material e moral; e por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões não apresentadas pela recorrida (ID n° 4806206).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, mas com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art. 98 §5° do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/01/2023