poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750457-85.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Renovação de Matrícula - Inadimplência]
AGRAVANTE: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP
AGRAVADO: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0814713-39.2020.8.18.0140, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), em que contende com PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, ora agravado.

Na origem, o agravado ingressou com a demanda pleiteando, dentre outras medidas, desconto nas mensalidades dos alunos dos cursos de várias instituições de ensino enquanto perdurarem as medidas de restrição que alteram a dinâmica contratual em razão da pandemia do novo coronavírus.

Requerida a tutela provisória de urgência, a medida foi deferida em parte pelo juízo de piso, que entendeu comprovados seus requisitos autorizadores.

Inconformada, a parte ré interpôs o presente Agravo de Instrumento aduzindo, em síntese, que já vem realizando os devidos descontos nas mensalidades, incluindo todos os cursos e períodos e que a suspensão das aulas presenciais para conter o processo de pandemia (COVID-19), ocasionou um alto índice de inadimplência por partes dos alunos.

Assevera ainda que sistema de plataforma online, para manutenção das aulas e prestação de serviços tem onerado a faculdade em mais de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), valor esse que não estava inicialmente previsto na planilha orçamentária para o ano letivo. Requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão atacada.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 4262083.

Nos termos da decisão de ID 5572269, o pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida.

Pois bem. Em consulta ao sistema Pje 2º Grau, verifica-se que a decisão combatida nestes autos já foi apreciada por este órgão colegiado nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0757053-22.2020.8.18.0000.

No referido recurso, decidiu esta 3ª Câmara Especializada Cível revogar a decisão agravada, consubstanciada na tutela de urgência concedida em primeira instância nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu órgão auxiliar PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MPPI), processo nº. 0814713-39.2020.8.18.0140.

A revogação, nos autos do citado Agravo de Instrumento nº. 0757053-22.2020.8.18.0000, da decisão combatida neste recurso constitui fato superveniente à sua interposição que decreta a perda do seu objeto, não mais existindo interesse de recorrer.

Assim, tendo em vista que a decisão objeto deste recurso já foi revogada por esta 3ª Câmara Especializada Cível, não há mais o que decidir, vez que, tornado sem eficácia o que havia sido determinado na origem e impugnado nestes autos, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento.

Isso posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, eis que prejudicado por falta de interesse recursal.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator