APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANOS MORAL – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO ADEVISO – MAJORAÇÃO DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDOS. 1. A comunicação prévia ao devedor sobre a restrição a ser lançado em desfavor do seu nome é um direito garantido pelo caput do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Correta a estipulação de honorários sucumbenciais quando observados, devidamente, os critérios do artigo 85, § 2º, do Código Processual Cível. 4. Recurso conhecido. Apelação não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804946-79.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804946-79.2017.8.18.0140

APELANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

APELADO: HAMILTON PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: RAURISTENIO LIMA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANOS MORAL – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO ADEVISO – MAJORAÇÃO DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDOS.

1. A comunicação prévia ao devedor sobre a restrição a ser lançado em desfavor do seu nome é um direito garantido pelo caput do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

3. Correta a estipulação de honorários sucumbenciais quando observados, devidamente, os critérios do artigo 85, § 2º, do Código Processual Cível.

 

4. Recurso conhecido. Apelação não provida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804946-79.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SERASA S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

APELADO: HAMILTON PEREIRA DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: RAURISTENIO LIMA BEZERRA - PI13123-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada pela SERASA S.A, a fim de reformar a sentença pela qual julgou procedente a ação de indenização por danos morais, aqui versada, contra HAMILTON PEREIRA DE ANDRADE, ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar procedente a ação, determinando a exclusão do nome da apelado do cadastro restitivo de crédito do SPC e condenando a apelante a pagar ao apelado indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou-o, também, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a inclusão junto ao órgão restritivo de crédito deveria ter sido precedida de notificação, o que não ocorreu, o que gera dever de indenizar.

Daí o recurso em apreço, através do qual a apelante, em suma, alega agora que a referida inclusão foi, sim, antecedida de notificação, como estabelecido no art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Diz que é descabida a indenização requerida pelo apelado, a título de danos morais, em virtude de ter agido unicamente em decorrência do exercício regular de um direito seu e em observância às disposições legais, como deveria fazer.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda, condenando-se o apelado no pagamento das despesas do processo; ou, alternativamente, para que seja reduzido o valor da condenação por danos morais.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma da decisão que julgou procedente a ação atrás mencionada.

Contudo, convém ressaltar de logo que, em decidindo como decidiu, o magistrado sentenciante deu à causa, salvo melhor juízo, o mais apropriado desfecho.

Basta consignar que ante a falta de notificação prévia sobre as anotações existentes em nome do apelado, têm-se omo ilícita tal inscrição, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

Em sendo assim, a decisão recorrida, não merece censura, inclusive, porque se amolda inteiramente à jurisprudência pátria. Senão, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Reconhecida a ausência de notificação prévia (art. 43, §2º, do CDC) em demanda pretérita, na qual determinando o cancelamento dos registros creditícios, configurado está o danum in re ipsa. 2. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. (apelação Cível nº 70079140687, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Fraz, Julgado em 29/11/2018).

 

APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL. A comunicação prévia ao devedor sobre a restrição a ser lançado em desfavor do seu nome é um direito garantido pelo caput do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a inscrição do nome do suposto devedor no cadastro de maus pagadores é prática que, por si só, induz ofensa á privacidade do cidadão, vez que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito. Ocorre que, o valor pretendido pela parte apelante se demonstra extremamente desarrazoável com o litígio instaurado. Isto, pois, o apelado é responsável apenas pela realização da notificação prévia e pela inscrição do nome do apelante aos serviços de crédito, não estando vinculado com a obrigação que originou o débito da parte apelante. (Tribunal de Justiça de Minas Gerias TJ-MG – Apelação Cível: AC 5055363-74.2020.8.13.0024 MG – 15º Câmara Cível – Julgamento 23/07/2021 – Relator: Ant^nio Bispo).

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 15% para 20% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

 

 

Teresina, 05/12/2022