RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0753327-06.2021.8.18.0000

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

1. Verifica-se litispendência do presente, com o Recurso em Sentido Estrito n.º 0000502-77.2014.8.18.0031, a qual também foi distribuída a minha relatoria, na qual figuram as mesmas partes e tem como origem a mesma ação penal, onde são imputados os mesmos fatos;

2. Extinção sem resolução de mérito que se impõe.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposta por JOÃO BATISTA RODRIGUES ALVES contra a sentença condenatória proferida pela JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI, nos autos da ação penal n.º 0753327-06.2021.8.18.0000

Após análise dos autos verifico a ocorrência de litispendência do presente recurso com o Recurso em Sentido Estrito nº 0000502-77.2014.8.18.0031, a qual também foi distribuída a minha relatoria, onde figuram as mesmas partes e tem como origem a mesma ação penal, onde são imputados os mesmos fatos.

Ora, dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal:

“Art. 337. Omissis

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

E ainda:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

Assim sendo, impõe-se a extinção do presente Recurso em Sentido Estrito. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, a saber:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente apelação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2o e 3o, c/c art. 485, V, ambos do CPC e do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.