PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERROS MATERIAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NÃO OBSERVADA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – VIOLAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Justifica-se a suspensão de processos albergados pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, que impôs tal condição aos processos, nos termos do art. 982, I do Código de Processo Civil, que versem sobre a interpretação das Leis Municipais nº. 576/2011 e 577/2011, se a mudança automática de nível a cada 05 (cinco) anos na classe em que se encontra o servidor há necessidade ou não de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). 2. É passível de nulidade o julgamento, se não se observar o disposto na mencionada condição suspensiva. 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800622-44.2017.8.18.0076 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800622-44.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: AHMILENE GOMES FREITAS

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERROS MATERIAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NÃO OBSERVADA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – VIOLAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

1. Justifica-se a suspensão de processos albergados pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, que impôs tal condição aos processos, nos termos do art. 982, I do Código de Processo Civil, que versem sobre a interpretação das Leis Municipais nº. 576/2011 e 577/2011, se a mudança automática de nível a cada 05 (cinco) anos na classe em que se encontra o servidor há necessidade ou não de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento).

2. É passível de nulidade o julgamento, se não se observar o disposto na mencionada condição suspensiva.  

3. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800622-44.2017.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
 

APELADO: AHMILENE GOMES FREITAS
Advogados do(a) APELADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

AHMILENE GOMES FREITAS, inconformada com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com Município de União-PI, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inc. III, do CPC, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, a embargante, em suma, diz que o acórdão seria nulo porque fora julgado sem observar a existência de determinação suspensiva no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objeto do comunicado N° 183/2021.

O embargado, embora regularmente intimado, deixa correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Assiste inteira razão ao embargante, conclusão a que, realmente, se pode chegar, em face do que foi determinado no já mencionado incidente de resolução de demandas repetitivas, que impôs a suspensão de processos, nos termos do art. 982, I do Código de Processo Civil, que versem sobre a interpretação das Leis Municipais nº. 576/2011 e 577/2011, se a mudança automática de nível a cada 05 (cinco) anos na classe em que se encontra o servidor há necessidade ou não de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento).

Tal determinação consta no processo SEI 21.0.000038013-7, onde detalha-se o ora exposto.

Evidente, portanto, a nulidade suscitada pelo embargante, de uma vez que os casos dos autos versa exatamente sobre as referidas leis municipais.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos ACLARATÓRIOS, tanto para ANULAR o ACÓRDÃO, em face da inobservância da determinação de suspensão prevista no Processo SEI 21.0.000038013-7, a fim de que se dê um novo julgamento do respectivo recurso, com a indispensável observância das exigências legais pertinentes.

 

 

Teresina, 12/12/2022