AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000046-34.2016.8.18.0104 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 06/12/2022 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000046-34.2016.8.18.0104
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Monsenhor Gil / Vara Única
APELANTE: MD-Construções e Serviços de Construção Civil Ltda
ADVOGADO: Flávio Soares da Silva (OAB/PI n. 12.642)
APELADO: Município de Miguel Leão 
ADVOGADO: Thiago Francisco de Oliveira Moura (OAB/PI n. 13.531), Carlos Eugênio Escorcio Dias (OAB/PI n6.671) e Rostonio Uchoa Lima Oliveira (OAB/PI n 7.863)

EMENTA

 

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência na integralidade. Majorar para os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade dos créditos em razão da concessão da gratuidade da justiça". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MD-Construções e Serviços de Construção Civil Ltda contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada pelo apelante em face do Município de Miguel Leão.

Na origem, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de “a parte autora simplesmente alegou os fatos da petição inicial, porém, no decorrer do processo, não produziu as provas necessárias que ratificassem suas alegações”.

Nas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que ao contrário das razões de decidir do julgado, que consignou que a empresa recorrente não cumpriu o ônus da prova, verifica-se nos autos inúmeros documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, o que vem desde o processo licitatório. Sustentou que foi produzida prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento que comprova a existência dos serviços prestados e ainda, uma noção do percentual executado. Defendeu que a recorrente produziu as provas que eram possíveis de serem produzidas. No perdido, requereu a reformar da sentença para condenar o município recorrido ao pagamento do valore de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), devidamente corrigidos e atualizados.

Nas contrarrazões, o ente público apelado requereu o total improvimento do apelo, destacando que o apelante não de desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC.

As partes foram intimadas do recebimento do recurso no seu duplo efeito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Da leitura da inicial, observa-se que a empresa autora relatou que foi contratada pelo município réu para executar serviços de reforma e adaptação de unidades escolares. Informou, ainda, que os pagamentos deveriam ser realizados pela demanda de acordo com o andamento das obras atestado por meio de medições. Pontuou que, no entanto, o município descuidou de efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

Pois bem. O art. 373, I, do CPC, dispõe que compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito.

Acerca do tema, DIDIER[1] ensina que “ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC). (...) O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determina situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento”.

No caso em apreço, verifica-se, de fato, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do citado art. 373, I, do CPC/15, porquanto não logrou demonstrar a execução dos serviços acordados por meio do CONTRATO EMERGINAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Como bem assentou o Juiz sentenciante, “a parte autora alega que iniciou as obras referes ao contrato realizado com a municipalidade. Ocorre que, apesar desse contexto, a requerente juntou apenas o contrato realizado com o município, e, em sede de audiência, o chefe de obra afirmou que houve o início da construção, e que esta chegou até 50% (cinquenta por cento) de conclusão. Não obstante tal afirmação, não há qualquer outra prova documental capaz de assegurar o início das obras e as despesas decorrentes do feito, embora tenha sido oportunizado à parte carrear as provas necessárias para a procedência da ação”.

Nesse cenário, cumpre destacar que o contrato de prestação de serviço entre as partes exige, para a efetivação do pagamento, a apresentação de recibo conforme a realização de medições, documentos que, como visto, não foram trazidos aos autos pela apelante. Confira-se:

“CLÁUSULA SEXTA.

O pagamento será efetuado mediante depósito em nome da CONTRATADA mediante recebido em parcelas conforme a realização de medições, e de acordo com o andamento das obras”.

Por certo, os documentos acostados aos autos pela autora, conquanto comprovem a alegada relação contratual, não se mostram suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço entabulado, sobretudo porque não foram apresentados as medições mensais e os respectivos recibos.

Assim, à luz da teoria da distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015), procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência da ação ordinária de cobrança.

Nessa ordem de ideias, confira-se julgado do Tribunal de Justiça alencarino:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...)
3. 3. Já com relação ao mérito, tem-se que, apesar de ser inconteste a existência do contrato administrativo, a autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, a saber: a exigibilidade da dívida cobrada nos autos, decorrente da efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratada e da inadimplência do município réu, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC/2015). 4. Diante de tal panorama, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, a meu ver, quando decidiu pela improcedência da ação monitória. 5. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos do decisum recorrido, impondo-se sua confirmação. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada." (Apelação Cível nº 0015580-32.2011.8.06.0070; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2020; Data de registro: 15/06/2020)

Desta forma, em não se desincumbindo a autora do ônus de provar o seu alegado crédito, de rigor a improcedência do pedido condenatório formulado.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do apelo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência na integralidade.

Majoro para os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade dos créditos em razão da concessão da gratuidade da justiça.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil – Volume 2 – 11ª Edição., Editora JusPODIVM: 2016)

 

Teresina, 06/12/2022