poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0824507-55.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: LUCAS ADALICIO TEIXEIRA ALVES
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (nº 0824507-55.2018.8.18.0140), processado e julgado na 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA – PI.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento anterior com relatoria atribuída ao Des. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO – processo nº 0712545-59.2018.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0712545-59.2018.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0824507-55.2018.8.18.0140), fica, assim, a presente Apelação vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Cumpra-se.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator