EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE TALÕES PARA RETIRADA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. OS ENCARGOS INCIDENTES POSSUEM RESPALDO LEGAL. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A alegação de exigência de encargos abusivos deveria vir amparada em elementos precisos e idôneos a permitir sua constatação, não podendo ser levada em conta asserção genérica, desacompanhada de dados concretos que denotem o excesso de cobrança. - O que se verifica nos autos são encargos relativos ao serviço que é prestado, bem como: parcelas da negociação de dívida pretérita, juros, correções em caso de inadimplência. Todos com amparo legal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802138-04.2020.8.18.0009 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802138-04.2020.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA IOLANDA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE TALÕES PARA RETIRADA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. OS ENCARGOS INCIDENTES POSSUEM RESPALDO LEGAL. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- A alegação de exigência de encargos abusivos deveria vir amparada em elementos precisos e idôneos a permitir sua constatação, não podendo ser levada em conta asserção genérica, desacompanhada de dados concretos que denotem o excesso de cobrança.

- O que se verifica nos autos são encargos relativos ao serviço que é prestado, bem como: parcelas da negociação de dívida pretérita, juros, correções em caso de inadimplência. Todos com amparo legal.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual a parte autora requer o refaturamento das faturas de julho a setembro de 2020 que foram cobradas em valores exorbitantes.

 Sobreveio sentença: “Ante o exposto, com relação ao pedido de refaturamento, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo CPC, pelos fundamentos já apresentados. Com relação a antecipação de tutela, confirmo tais efeitos deferidos na decisão acima. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” (id. 5172917).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, requerendo REFATURAMENTO dos talões referentes aos meses de julho a setembro/2020 na unidade consumidora de nº 0046719-7, retirando os encargos abusivos, devendo a autoridade judicial cominar multa diária à requerida de modo a compeli-la a concretizar o provimento judicial. (id. 5172920)

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença. (id. 5172928).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado, com exigibilidade suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/02/2023