EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (CPC/15, art. 381). 2. Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800868-62.2021.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800868-62.2021.8.18.0088

APELANTE: FRANCISCA DE JESUS DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (CPC/15, art. 381).

2. Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo).

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800868-62.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA DE JESUS DOS REIS 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DE JESUS DOS REIS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Cautelar Antecedente para Exibição de Documentos, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

 

Na sentença recorrida (id. 7694720), o Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, entendendo que com a entrada do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição de documento não achou mais previsão legal, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, sendo desnecessária a proposição de tal demanda, visto que o autor pode protocolar processo de conhecimento com pedido incidental para a exibição do documento, objeto desta ação.

 

Em suas razões recursais (id. 7694725), a Apelante requer que o recurso seja conhecido e provido, para anular a sentença, a fim de que os autos retornem com o devido regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a Ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas é uma ação autônoma.

 

Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou as Contrarrazões.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 II. DO MÉRITO

Cuida-se de ação com pretensão de produção antecipada de provas, onde busca a parte autora a juntada do contrato supostamente firmado entre as partes.

A controvérsia processual orbita na questão da ação de produção antecipada de provas ser cabida ou não conforme o novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, é salutar indicar que a parte requerente demonstrou o enquadramento de sua pretensão nas hipóteses taxativas previstas no rol do artigo 381 do CPC, cuja letra é a seguinte:

 Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Importa esclarecer que o novo Código de Processo Civil reformulou o procedimento de produção antecipada de provas que perdeu o seu caráter tradicionalmente cautelar, tornando tal medida um direito autônomo das partes.

Veja-se que a parte pode se valer desta medida probatória autônoma, ainda que não haja urgência, visando evitar o litígio ou conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda.

No caso, a parte autora (apelante) pretende a exibição do contrato de empréstimo bancário, objetivando a autocomposição das partes, ou, ainda, aquilatar a necessidade ou a desnecessidade de promover demanda judicial nos termos dos incisos II e III, do art. 381 do CPC/15.

Logo, a pretensão se amolda ao novo regramento.

Todavia, tratando-se de exibição de contrato bancário, há de ser aplicado o entendimento do STJ firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que o interesse processual nas ações exibitórias caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido e a recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp 1.349.453/MS).

Nesse sentido, verifico a existência de pedido administrativo válido conforme ids. 7694716 e 7694717.

Por fim, ressalte-se a inviabilidade de aplicação, no caso em apreço, da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC/15), uma vez que a sentença terminativa indeferiu o próprio processamento da petição inicial, não houve sequer formação da relação processual e regular instrução do feito, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem.

 III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Recurso, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu devido processamento.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 06/12/2022