poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755938-29.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: A R 3 COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

E M E N T A

AGRAVO INTERNO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NEGADO SEGUIMENTO 

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de AGRAVO INTERNO proposto pelo ESTADO DO PIAUI requerendo a reforma da decisão monocrática que, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0753181-62.2021.8.18.0000 afastou os efeitos da declaração de inidoneidade da empresa recorrida, A R 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.

Entretanto, o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO foi pautado e julgado , não restando utilidade no processamento do presente recurso – art. 17, CPC.

Portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente instrumento de agravo interno (CPC/15, art. 17).

III - CONSLUSÃO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, em decorrência da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO com o julgamento do agravo de instrumento nº 0753181-62.2021.8.18.0000.

Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Teresina, data registrado no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator