poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800130-64.2020.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno]
APELANTE: MANOEL MESSIAS DIAS
APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0800130-64.2020.8.18.0135) ajuizada por MANOEL MESSIAS DIAS, ora apelado.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau, em feito da Fazenda Pública.

Nesse contexto, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do Regimento Interno do TJPI. Veja-se:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator