RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 595 CÓDIGO CIVIL. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 TJPI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES MANTIDA. REFORMATIO IN PEJUS. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000026-30.2015.8.18.0055 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 10/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000026-30.2015.8.18.0055

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARIA APARECIDA LAURA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: AYLA BARBOSA LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 595 CÓDIGO CIVIL. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 TJPI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES MANTIDA. REFORMATIO IN PEJUS. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000026-30.2015.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: MARIA APARECIDA LAURA DA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: AYLA BARBOSA LIMA - PI9275-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado contra sentença (ID 2991195 – pág. 87) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) anular os contratos eivados de vícios, desconstituindo todo e qualquer débito em nome do autor; b) condenar o banco a restituir de forma simples toda a quantia descontada referente as parcelas cobradas; c) condenar o réu a pagar indenização a título de danos morais o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a sentença.

A parte demandada/recorrente alega em suas razões: da tempestividade, da síntese da demanda, dos esclarecimentos dos fatos – da validade dos contratos; da validade dos contratos – da desnecessidade de procuração pública para serviços bancários; da inocorrência de dano moral; por fim, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pleitos autorais. (ID 9078977)

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/12/2022