EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS (ART. 332, INCISO III, DO CPC). CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO. Juiz Relator (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000377-83.2011.8.18.0106 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 02/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000377-83.2011.8.18.0106

RECORRENTE: MARIA INEZ MATOS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS (ART. 332, INCISO III, DO CPC). CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA INEZ MATOS DA COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A sob o fundamento de que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, uma vez que não houve demonstração da ilegalidade dos descontos pelo documento juntado na petição inicial (ID Num. 6225094 - Pág. 28).

O recorrente interpôs Recurso Inominado alegando em suma: A reforma da sentença pra declarar a nulidade do contrato discutido, a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados, e a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 6225094 - Pág. 36).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6225094 - Pág. 54).

 É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a situação em comento não se amolda a nenhuma das hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido autoral acima elencadas, também não sendo caso de indeferimento da petição inicial, não autorizando, por conseguinte, a dispensa da fase instrutória e da citação do banco réu para apresentar sua peça de defesa em juízo.

Dessa forma, por constituir matéria de ordem pública, a ausência de citação válida pode ser prontamente conhecida de ofício por esta Turma, ainda que tal vício não tenha sido alegado na peça recursal. Portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da demanda é medida que se impõe.

Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, anulando, de ofício, a sentença e, por conseguinte, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular processamento ao feito.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

TERESINA, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 30/01/2023